Principio Do Cdc Que Pode Ser Invocado No Pleito Indenizatorio

situação dessas se instaura, tem lugar o sistema constitucional das crises, definido como o conjunto ordenado de normas constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e…

(51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito…

3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de…

3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de…

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília 3/3494 Cordeiro Capa Orlando Facioli Design Data de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil -…

cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a norma contida no art. 159 do CC. (Ac. 7ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 168.934-3, j. 05.05.94, RJTAMG 54-55/230)”. 9/- Urge declinar que o autor é pessoa idônea, conceituada na cidade em que reside de moral intocável,…

agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e ainda debato – vários aspectos que formam este trabalho. É ela que tem de suportar os devaneios e as dificuldades de alguém com um peso muito grande a carregar. Como digo sempre, este livro foi e é…

e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito Internacional Público e Privado…

Pinto Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 11-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS…

Introdução ao Direito Civil, 1 1 Introdução ao Direito Civil, 3 1.1 2 Tipicidade, 6 Fontes do Direito, 9 2.1 Lei, 10 2.1.1 3 Classificação das Leis, 12 2.2 Costume, 15 2.3 Doutrina, 18 2.4 Jurisprudência, 20 2.5 Analogia, 23 2.6 Princípios Gerais de Direito, 24 2.7 Equidade, 25 Direito Romano, 29 3.1 Direito Romano - Compreensão e Importância, 29 3.2 Fases do Direito Romano - sua Divisão, 31 3.2.1 Período Régio, 32 3.2.2 Período da República, 34 3.2.3…