Principio Do Acesso á Justiça

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Taguatinga – agosto de 2002 Princípios Constitucionais do Processo Cada sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. O processo se desenvolve obedecendo a uma seqüência de atos coordenados, que guardam entre si relação de dependência, e que são regidos por princípios. É através do estudo dos princípios que se podem alcançar os fundamentos de cada…

Corregedoria de Justiça de nº de Ofício 27.525/2013 - cujo teor recomendou aos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, a não extinguirem os feitos sem resolução de mérito, com o pretexto de que a petição inicial contém um número excessivo de laudas – a luz dos princípios processuais, derivados do princípio basilar do Estado Democrático de Direito: o devido processo legal. Para tanto, faz-se um breve resumo da controvérsia envolvendo o Pedido de Providências da OAB-PR e a conceituação…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIAS TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 1 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 2 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de…

Axioma: verdade evidente por si mesma. Princípios informativos: origem, axioma. Não se baseiam senão na técnica ou na lógica. São universais e, por isso, praticamente incontroversos. Servem de base para a elaboração de uma teoria geral do processo. São princípios informativos do Direito Processual de uma forma geral: • Princípio lógico: Consiste na escolha de fatos e forma mais aptos para descobrir a verdade e evitar o erro. Informa a lógica do processo. Ex.: A petição inicial deve

O acesso à justiça mediante os balcões de justiça e cidadania no Estado da Bahia. Luís Carlos Santana Passos1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O projeto do balcão de justiça e cidadania; 3 O acesso à justiça como garantia constitucional; 4 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo cientifico possui como objeto de estudo o projeto do balcão de justiça e cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como mecanismo de acesso a justiça dos cidadãos baianos. Assim

instrumento hábil a permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O…

MARQUES O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA São Luís 2014 IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade de direito professor Damásio de Jesus, para obtenção do grau de especialista em direito direito processual civil. Orientador: São Luís 2014 Marques, Igor Adriano Trinta. O princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça/…

LUCIELLEN LIMA CAETANO GOULART O ACESSO DO SURDO À JUSTIÇA DO TRABALHO Tubarão 2013 LUCIELLEN LIMA CAETANO O ACESSO DO SURDO À JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Póa Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Complexo Educacional Damásio de Jesus, como requisito à obtenção do título de Pós Graduado Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Orientadora: Profª Fabiana Camargo.

pessoas para que assim se faça justiça. Ele se baseia que todos os bens sociais primários, liberdades, oportunidades, riqueza, rendimento devem ser distribuídos de maneira igual a menos que uma distribuição desigual de alguns ou de todos estes bens beneficie os menos favorecidos. A sociedade deve promover a distribuição igualitária de sua riqueza através de uma distribuição justa dos recursos economicos. 2. Sim. Johs Rales se baseia em principios de uma justiça distributiva,…

Maio de 2014. O acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação. O acesso à justiça é direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Mais que acesso ao judiciário, alcança também o acesso a aconselhamento, consultoria, enfim, justiça social.…