Principio De Omnes

advento da CF de 1988; d) não cabe ADIn com relação a lei orçamentária, pois não carrega consigo a característica de abstrata; e) o julgamento do mérito possui efeitos ‘erga omnes’, vinculante (aos órgãos do Judiciário e à Administração Pública) e, em regra, ‘ex tunc’ (é possível a modulação de efeitos); f) efeitos da liminar: ‘erga omnes’ e, em regra, ‘ex nunc’ (vide art. 11, § 1º, Lei 9.868/99); g) a declaração de inconstitucionalidade possui efeito repristinatório; h) é ação de…

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada ao princípio da instrumentalidade e a realização dos escopos do processo (político, social e jurídico), operacionalizando o sistema processual, proporcionando a celeridade à máquina judiciária, por meio de sua desburocratização e acesso à justiça…

PARTE ESPECIAL, COMO DIREITO DAS COISAS). Princípios: Principio Absolutismo: Portal principal nasce um dever geral de abstenção ao direito real alheio, a abstenção é erga omnes, o que também é vislumbrado nos direitos da personalidade. Absoluta = Proprietário e a coisa = DR dever de respeitar propriedade (sujeito passivo). A coisa se submete ao titular da coisa, e todos tem o dever de respeitar a titularidade do titular da coisa. A eficácia é erga omnes (contra todos). Relatividade…

o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação. Obs.: existem bens jurídicos que não são coisas (vida, honra, liberdade). Distinção sobre direito subjetivos: Absolutos (erga omnes): quando o dever jurídico recai indistintamente sobre todas as pessoas. Ex.: Direitos Reais (tem efeito erga omnes, todos tem que aceitar); Direito Pessoal. Relativos: quando o dever recai sobre pessoa ou determinada pessoa. Teoria Clássica: é dualista (denominação) Credor e devedor –…

Estado tendo o monopólio do uso legítimo da força (Weber), tem também o monopólio da solução dos conflitos intersubjetivos ou transubjetivos1. Em outras palavras, o processo é meio (embora se insista na autonomia) para realização das normas e princípios jurídicos. Direito subjetivo – possibilidade de exigir determinada conduta, por um titular -, pretensão – agir contra a resistência a esse direito - e ação – direito de exigir do Poder Judiciário a solução jurídica, por meio do processo…

2012 1.Extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo supremo tribunal federal?: Hipótese de mutação (in) constitucionalidade. Brasil: modelo hibrido Consiste em ter elementos do modelo concentrado, europeu e do sistema americano, conhecida como judicial review. Via difusa Declara norma inconstitucional, com efeito, inter partes. Para esse efeito torna-se erga omnes, o senado federal, sem a…

como elementos, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação. 4. Princípios fundamentais dos direitos reais 4.1. Princípio da aderência, especialização ou inerência O aludido princípio estabelece um vínculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. O direito real gera, pois, entre a pessoa e a coisa uma relação direta e imediata. Tal princípio é encontrado no art. 1.228 do Código Civil, que faculta ao…

uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória Efeito “ex tunc” Concentrado (um tribunal único responsável pela guarda da constituição) Abstrato Efeito “erga omnes” Natureza: constitutiva (a norma produz efeito até o julgamento de inconstitucionalidade) Efeito “ex nunc” Teoria da Modulação dos efeitos na decisão de controle de constitucionalidade – art. 27, lei 9868/99; art.11, lei 9882/99. No…

entendidas como meras extensões metodológicas. No Direito das Coisas expressão herdada do Código Normativos que há uma relação de domínio exercida pela pessoa (sujeito ativo) sobre a coisa, onde não há sujeito passivo determinado, por isso, erga omnes. No passado havia no Código Civil de 1916 a previsão entre o direito das coisas alusão também à propriedade literária, científica e artística. Atualmente, o CC de 2002 não contém previsão para propriedade literária, cultural e artística…