Principio De Omnes

corpus impetrado em favor de um único preso, declarou inconstitucional esse § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (em sua redação original), que proibia a progressão. Foram apontadas duas razões principais, além de outros argumentos: • a norma violava o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), já que obrigava o juiz a sempre condenar o réu ao regime integralmente fechado independentemente do caso concreto e das circunstâncias pessoais do réu; • a norma…

escrita classificada quanto à estabilidade como rígida, a alteração de seu texto ocorre através de um procedimento especial mais dificultoso daqueles que são utilizados para elaborar normas infraconstitucionais. O reflexo desta característica é o princípio da supremacia formal da constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da constituição é a possibilidade de realizar…

cientifica e artística , também denominados autorais , são de natureza imaterial, fundo moral, decorrentes da própria personalidade humana. Direito real ó poder jurídico direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos (erga omnes) no polo passivo incluem-se os membros da coletividade , pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito de titular no instante em que alguém viola esse dever , o sujeito passivo, que era indeterminado,…

Barbosa Moreira como interesses essencialmente individuais e acidentalmente coletivos, pois a sua disciplina unitária não deriva de uma necessidade intrínseca (indivisibilidade), podendo ser defendidos individualmente . Sendo caracterizado por princípios e institutos próprios, o direito processual coletivo diferencia-se em muitos aspectos do direito processual individual, que se aplica apenas subsidiariamente àquele, naquilo em que não contrarie as suas disposições específicas.…

dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O…

podendo ser apreciada em outro processo, até mesmo no controle concentrado, para aí sim, produzir efeitos erga omnes. Ocorre que, mais recentemente, parte da doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal vêm defendendo a possibilidade de que os motivos determinantes, em uma decisão proferida pelo STF, no controle difuso de constitucionalidade, passem a produzir efeitos erga omnes. Trata-se da aplicação da Chamada Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da…

são Direitos Reais. 4. Direitos patrimoniais: pessoais X reais 2 5. Evolução histórica -Influência do Direito Romano: concepção individualista da propriedade. -Idade Média: dualidade de sujeitos (dono X possuidor). -Revolução Francesa (1789): princípios individualistas. -Estado Social do Século XX: predomínio do interesse público em relação ao interesse privado; restrições ao direito de propriedade (função social da propriedade, desapropriação judicial, meio ambiente, limitações decorrentes do

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS CURSO DE BACHAREL EM DIREITO PROFESSORA: Mª APARECIDA Princípios dos Direitos Reais Princípio da Aderência, Especialização ou Inerência Este princípio estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum…