Principio De Omnes

Estado tendo o monopólio do uso legítimo da força (Weber), tem também o monopólio da solução dos conflitos intersubjetivos ou transubjetivos1. Em outras palavras, o processo é meio (embora se insista na autonomia) para realização das normas e princípios jurídicos. Direito subjetivo – possibilidade de exigir determinada conduta, por um titular -, pretensão – agir contra a resistência a esse direito - e ação – direito de exigir do Poder Judiciário a solução jurídica, por meio do processo…

analisar a constitucionalidade de uma lei. Já no controle abstrato, concentrado, originou-se da Áustria, em 1920, por Kelsen, que entendia que só o Tribunal constitucional poderia analisar a constitucionalidade de uma lei, tendo seus efeitos “erga omnes”, ou seja, para todos. A seguir, veremos as posições que se discutem no mundo jurídico sobre o controle concreto no âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO O controle…

normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta então, da inércia do legislador, falta de ação para regulamentar uma lei constitucional. Interventiva- toda vez que o Poder Público, no exercício de sua competência venha a violar um dos princípios sensíveis, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via de ação interventiva. É uma modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cuja finalidade da medida é muito clara: afastar a…

incompatibilidade de um ato, este será inválido (nulo). Esse controle específico remete a um princípio basilar de nosso ordenamento, o da supremacia da Constituição, onde a mesma é colocada como conferidora de validade para as demais leis, sendo assim o vértice do sistema jurídico do país, daí a importância que se deve dar ao cuidado com as inconstitucionalidades, pois ferir a Constituição, é ferir seus princípios, é ferir a sua vigência e a própria razão do ordenamento brasileiro.…

natural do justo e do injusto, eticamente superior ao direito positivo, já vem de Sócrates Apôs uma lei eterna e universal - vera lex, recta ratio, naturae congruens, diffusa in omnes, constans, sempiterna - à lei humana (De República, Livro III, XXII), assim: "Est quidem vera lex ratio, naturae comgruens, diffusa in omnes constans sempiterna, quae vocet ad officium iubendo, vetando a fraude deterreat, quae tamen neque probos frustra iubet aut vetat, nec improbos iubendo aut vetando…

bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente,…

Objetivo: expurgar do sistema jurídico a lei que viola a Constituição. Eficácia da coisa julgada no controle concentrado: a) Eficácia subjetiva Em regra, a eficácia subjetiva da coisa julgada no controle concentrado de constitucionalidade é “erga omnes”. Entretanto, a partir das Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99, passou a ser possível a restrição de efeitos subjetivos em sede de ADIn, ADC e ADPF, em razão de segurança jurídica e excepcional interesse público. b) Eficácia objetiva…

sempre fundado na função social da propriedade e no princípio da boa-fé. O direito real estuda a situação jurídica gerada pela posse, pela propriedade, pelo direito do usufrutuário, pelo direito real que exerce o superficiário, pelo direito real que exerce o concessionário do uso. Portanto, o direito real estuda exatamente o alcance do exercício dos direitos sobre coisas apropriáveis. Características dos direitos reais 1. oponibilidade erga omnes: os direitos reais, assim como os…

relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA: A -Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Superior Tribunal de Justiça B-A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) C-O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Abstrato D-Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional por completo, nunca parcialmente. E-O Procurador Geral da República…

concentrado visa o controle genérico, objetivando a manutenção da boa dinâmica da ordem jurídica, produzindo, em regra, efeitos “erga omnes” e vinculante. 2. DESENVOLVIMENTO Em relação a este tema o Senado Federal tem extrema importância, pois o inciso X, do artigo 52 da Constituição Federal permite que ele estenda para além das partes envolvidas, produzindo efeitos “erga omnes”, os efeitos de uma decisão inter partes. No entanto, o Senado Federal não se encontra obrigado a suspender…