Principio De Omnes

dirimindo os conflitos gerados pela incerteza objetiva surgida da análise da relação jurídica e de fatos. Sendo portanto, sua importância inquestionável. Todavia, questiona-se se a sentença proferida por ação declaratória tem ou não efeitos gerais e erga omnes, limitando-se somente a afastar a incerteza jurídica das relações existentes à época do ajuizamento da ação. Palavras-chave: ação declaratória, cláusula contratual, efeitos da sentença. Introdução A ação declaratória é de…

garantia (hipoteca, penhor, anticrese). SUPERFÍCIE É qdo o proprietário (fundieiro/fundeiro) de bem imóvel autoriza que outrem (superficiário) plante ou construa em seu terreno, temporariamente, mediante escritura púb registrada. Oponível erga omnes, extinguindo-se o direito real no termo final do prazo. Há bifurcação do domínio, pois os dtos e obrigações vinculados ao terreno e os vinculados à construção/plantação constituem patrimônios distintos e autônomos. (pág. 343) Quando…

gemitu meo; lavabo per singulas noctes lectum meum: lacrimis meis stratum meum rigabo. Turbatus est a furore oculus meus; inveteravi inter omnes inimicos meos. Discedite a me omnes qui operamini iniquitatem, quoniam exaudivit Dominus vocem fletus mei. Exaudivit Dominus deprecationem meam; Dominus orationem meam suscepit. Erubescant, et conturbentur vehementer, omnes inimici mei; convertantur, et erubescant valde velociter.] [Salmo de Davi para o músico-mor em Neginote, sobre Seminite]…

passou a chamar Corte Suprema. Introduziu a representação para intervenção da União no Estado-membro como instrumento jurídico para a execução de ordens e decisões dos juízes e tribunais federais e, principalmente, também assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana representativa, independência e coordenação dos Poderes, temporariedade das funções eletivas, autonomia dos Municípios,garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais, prestação…

suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal, total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de poderes. (LENZA, Pedro, 2003, p. 111) Sobre ADPF 3. O que se entende por “argüição de descumprimento de preceito fundamental”? R.: Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de…

metodologia nas ciências humanas, dentre os quais a instrumentação e a serventia dessas ciências. Utiliza-se de alguns dos princípios da lógica ilocucionária, tal como está preconizada por Daniel Vanderverken, para desenvolver uma reflexão filosófica sobre o sentido do termo «científico» relacionado às ciências humanas, em especial na abordagem dada por Pedro Demo e Roland Omnès. Discutem-se os proferimentos científicos das ciências humanas desde a sua forma anárquica à forma…

Tribunal Federal reservando-lhe a função de órgão máximo do judiciário, bem como, a guarda e defesa da Constituição. - Competência O art. 102 da CF estabelece a competência do STF. Então, temos, separadas pelos incisos: I. Competência originária, Princípio da reserva legal de competência originária. Ações que iniciam, que são propostas, diretamente no STF. De modo geral são as ações de controle concentrado de constitucionalidade, as que têm a competência fixada pela prerrogativa de…

afastar a sua incidência no caso concreto. Falsa no “turma”. A competência é do tribunal pleno ou órgão especial. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Não é abstrato nem produz efeito erga omnes. d) O STF poderá, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos…

demanda coletiva, vislumbra-se que existe conflito aparente de normas, na medida em que o artigo 16 da Lei n° 7.347 de 1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9.494 de 1997, dispõe que a sentença civil produzirá coisa julgada erga omnes, ou seja, produz efeitos contra todos, nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Por outro lado, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 103, possui regras jurídicas mais detalhadas e…

devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação (art. 3º, parágrafo único da Lei 9868/99). Assim que proposta a ação, o requerente não poderá desistir ou fazer acordo, pois vigora o princípio da indisponibilidade da instância e o processo não é subjetivo (art 5º da Lei 9868/99. O Relator poderá indeferir liminarmente a inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente (art. 4º da Lei 9868/99). Da decisão…