Principio De Omnes

Princípios Aplicam-se os p. elencados no at. 37, caput, da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 6º, §1º, Lei 8987/95 (lei sobre delegação de serviço público): regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Princípio do dever inescusável do Estado de promover a prestação dos serviços públicos: o Estado não pode recusar a promover a prestação dos serviços…

chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, ou seja, aqueles casos em que a lei institui uma vantagem (como isenções tributárias, benefícios previdenciários) para um determinado grupo de pessoas e exclui, implícita ou explicitamente, outros setores que se encontrem em situação idêntica, ferindo, assim, o princípio da isonomia. O Tribunal Constitucional, quando se depara com este tipo de situação, não tem, em princípio, margem para uma ação mais concreta. Se…

de assunto complexo e de muita importância para o direito. 2. Inconstitucionalidades e sua classificação: Podemos definir inconstitucionalidade como a desconformidade do ato normativo com algum preceito ou princípio constitucional. Qualquer norma ou ato que afronte os princípios, preceitos e normas [2] constitucionais padecerá do supremo vício da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal e material Quanto aos tipos de inconstitucionalidade, podemos…

é possível determinar o número máximo de obrigações possíveis. O direito real recai geralmente sobre um objeto corpóreo. Já o direito pessoal foca nas relações humanas, no devedor. Logo o primeiro é um direito absoluto oponível contra todos (erga omnes); mas o segundo é relativo, a prestação só pode ser exigida ao devedor. No direito real o poder é exercido sobre o objeto de forma imediata e direta. Mas o direito pessoal advém de uma cooperação: de um sujeito ativo, outro passivo e a…

não pode ter prazo indeterminado CPI PODE SER CRIADA EM AMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL – em nome do principio da simetria é possível a criação de CPI no plano estadual e municipal, desde que os requisitos previstos. Em respeito ao Pacto federativo, CPI estadual não pode apurar questões de municípios ou federais. NÃO PODE Vedações – a CPI não pode fazer nada que a CF destinou ao Judiciario – principio da reserva de jurisdição Determinar interceptação telefônica – art. 5 XII ( Só o Juiz…

Sistema Único de Saúde (SUS) recebe dinheiro da Seguridade Social. Isso não significa que todo o dinheiro que o SUS recebe é oriundo da Seguridade, mas tão somente uma parte dos seus recursos advém dela. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 194 da CF) 1. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE OU SOLIDARISMO Remete à ideia de que todos têm que contribuir para com a Seguridade Social, ainda que isso não se dê na mesma proporção. Frise-se que aquele que contribuiu muito para a…

................................................. 28 3.1 COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DIFUSOS ................................................................................................ 28 3.1.1 EFEITOS “ERGA OMNES” .............................................................................. 28 3.1.2 EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ........... 29 3.1.3 RELAÇÃO COM O DIREITO INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR ...................... 29…

erga omnes, com efeito ex tunc e vinculante pois não se realiza, como dizem os defensores da jurisdição constitucional das liberdades, apoiada no princípio do devido processo legal (representado pela tríade contraditório, ampla defesa e liberdade das partes), sendo o último, impossibilitado, por não haver partes, juntamente com o dever judicial de cooperação com as partes (na referida ação, não possui partes em seu processo, não sendo aplicados seus princípios) Há ainda vários outros…

Real de Garantia: oponibilidade erga omnes e direito de seqüela. - Tem natureza civil; - Posse sempre é do devedor; - Proibição de cláusula comissória (deve vendê-lo em asta pública – art. 1.428); - Não pode alienar, se acontecer é executado o contrato, ou seja, antecipado o vencimento das parcelas; - Indivisibilidade; - Deve ser gravado em sua totalidade; - Deve ser formalizado por meio de instrumento público, na matricula do Registro de Imóveis; - Principio da Especialidade:…

Serviço Público O que se entende por serviço público e quais princípios estão a ele relacionados? Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei8.987 /95…