Principio De Omnes

Professor: Luiz Carlos Correa e Luiz Fidelis Barreira Junior Parte Geral – fontes do direito Historia do Processo Legislativo Câmara dos Comuns FORMAIS INFORMAIS a. Lei a. Doutrina b. Analogia b. Jurisprudência c. Costume d. Princípios gerais de direito No período medieval (final do século XV até o final do século XVIII), marcado pelo uso da LEI como instrumento para impor a vontade da monárquica sobrepondo os costumes, e, a única maneira de inibir as ações…

construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora”.[1] Na verdade, a hipoteca é um direito real e, como direito real, é oponível contra todos (erga omnes), inclusive contra o comprador (se não for assim, não é hipoteca!), inexistindo qualquer lei a dizer que a hipoteca no âmbito de financiamento imobiliário não é direito real ou não é oponível contra o comprador. Tecnicamente,…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais, que é a base do princípio da compatibilidade vertical (ou como defini no artigo anterior, Princípio da Simetria), normas menores só serão válidas se compatíveis com a lei máxima”. Hans Kelsen, o mestre de Viena, já afirmava: “a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas…

que: não tenha ocorrido vencimento do contrato principal; haja acordo de vontade entre as partes; não prejudique o devedor. 5. Princípios a) Legalidade – tanto a garantia, assim como todos os ônus do devedor, devem estar previstos em lei. b) Publicidade – não gera, por si só, oponibilidade erga omnes. A publicidade é um dos pressupostos para a oponibilidade erga omnes. Tanto na hipoteca, como na anticrese, a publicidade se dá com o registro no cartório de imóveis, enquanto que o…

autor da ação elaborar pedido ao STF para que este examine lei ou ato normativo federal ou estadual, visando invalidá-los por ofender a legislação constitucional. E acordo com o citado art. 125, Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação…

O site com tudo de Direito 02/08/14 23:06 principiológico a mais não poder, necessita, então, de uma análise alicerçada nos valores constitucionais mais caros e em sua expressão jurídica imediata e mais evidente, mas não única, quais sejam, os princípios constitucionais. Neste sentido, impende observar que o controle de constitucionalidade, fundado, e isso é inescapável, na concepção normativista de supremacia da constituição, com esta não se satisfaz, buscando fundamentos outros e…

controle de constitucionalidade difuso, temos uma ação direcionada ao Supremo Tribunal Federal, onde a causa de pedir e o pedido é a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada lei, e o efeito da decisão do STF é "erga omnes". Já no controle de constitucionalidade concentrado, temos uma ação onde a questão da inconstitucionalidade de determinada norma não é a causa de pedir da demanda, mas algo incidental e necessária ao desfecho da lide, e o efeito da…

contrato é juridicamente viável desde que não se possa tornar a área real igual à anunciada. Ademais, a diferença entre a área real e a anunciada é inferior a 1/20 desta, o que atrai a vigência do parágrafo primeiro do art. 500, CC. Portanto, a princípio, fica a venda equiparada a ad corpus, nenhum direito cabendo ao adquirente. Todavia, o mesmo dispositivo permite ao adquirente produzir prova de que jamais teria realizado o contrato se soubesse que a dimensão real é inferior à…

material (em relação à matéria) da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição. 4. O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL PELO PODER EXECUTIVO Como a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput), poderá o Chefe do Poder Executivo (ato privativo) negar cumprimento a uma lei ou ato normativo que repute flagrantemente inconstitucional, bem como determinar aos seus subalternos que deixem de aplicar…