Principio De Omnes

indaga qual o vínculo mais significativo para uma relação jurídica com conexão internacional (centro de gravidade). - entretanto, o direito estrangeiro NÃO será aplicado pelo juiz se violar princípios fundamentais do direito interno, ou seja, a ordem pública. (O juiz leva em consideração também os princípios fundamentais sedimentados no direito internacional, consubstanciados nos tratados, costumes, etc.) Ex: direitos humanos. Mesmo quando o centro de gravidade aponta para uma…

regra, “ex tunc”. A decisão só vai valer para as partes que litigaram em juízo e a declaração de inconstitucionalidade retroagirá, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Dependendo do caso concreto e com base nos princípios da boa fé e segurança jurídica, poder-se-á dar efeito “ex nunc” (pro futuro). Declarada a inconstitucionalidade da lei pelo STF na forma do art. 97 da CF/88, após o trânsito em julgado, o Presidente do STF comunicará o Senado…

pluralidade de causas, pela prevenção. No entanto, se o conflito se der entre Estados, na qualidade de promoventes da ação civil pública, a competência será do STF. Limitação Territorial Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator... A interpretação literal da parte inicial do art. 16 da Lei 7347/85 significa que, se diversos atos iguais ou semelhantes, que produzem efeitos idênticos, são praticados em…

envolvidas no processo. Consequentemente terá efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade. Há a possibilidade de que a decisão proferida em um caso concreto tenha a sua abrangência ampliada, passando a ser oponível contra todos (eficácia erga omnes). A constituição prevê que poderá o Senado Federal suspender a execução de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuição prevista no artigo 52,…

ente: “Ora, nada (nilhil) significa nenhum ente (nullum ens)”2. E o não-ente, que é o nada, é o que não possui o ser. Por isso diz o Aquinate: “Assim, se se considera a emanação de todo ente (emanatio totius entis universalis) a partir do primeiro princípio, é impossível que algum ente seja pressuposto (aliquod ens praesupponatur) a esta emanação (emanationi)”3. Desta feita, a criação consiste na emanação de todo o ser das coisas da sua causa universalíssima, a saber, Deus, e esta…

atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo…

em três tipos: regras empíricas, os princípios e as leis. As regras empíricas são inúmeras e podem ser primárias ou secundárias, as primárias são aquelas que são de uma experiência indefinidamente repetida enquanto as secundárias são mais elaboradas. Já os princípios são algo mais universal, fala tanto do desconhecido como do conhecido e isto acaba por sendo tanto um defeito como uma qualidade. E por fim, as leis são conseqüências particulares dos princípios e que se aplicam a uma…

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: 1. Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um…

geral, e contra ninguém, em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento, contra uma pessoa determinada, e somente contra ela. (GONÇALVES, 2009, p. 7-12). Segue um Direito Real Direito Obrigacional Absoluto (eficácia erga omnes) Relativo (Eficácia inter partes) Atributivo (um só sujeito) Cooperativo (conjunto de sujeitos) Imediatividade Mediatividade Permanente Transitório Direito de Sequela Apenas tem o patrimônio do devedor como garantia Numerus Clausus…

bem = res, rol taxativo no Art.1.225, CC > Princípio da Relatividade: o contrato só atinge os dois. Mas, quando a lei exige além da tradição, o seu registro, se torna erga omnes produzindo efeito a todos. Ex, hipoteca e penhor. Na hipoteca, bem imóvel, o sujeito que hipotecar a casa poderá vende-la, mas caso não pague a hipoteca ao banco, este poderá restituir a casa do comprador, oponibilidade Erga Omnes. Hipoteca é direito real oponível erga omnes * Contrato Real é unilateral,…