Principio De Omnes

albergam a discordância do APRESENTANTE. 1) Em obediência ao principio da continuidade é necessário apresentar para registro o documento de Promessa de Compra e Venda entre: JAIRO CEZAR D’OLIVEIRA e sua esposa SARA LOVATTI HERZOG D’OLIVEIRA e GILSOMAR ALTIVO FERREIRA e GILCIMAR ANTONIO FERREIRA, conforme o previsto nos Art. 195 e 237 da Lei 6.015/73. Com efeito, dentre as regras basilares do Direito Imobiliário, há de apontar-se o princípio da continuidade, em função do qual nenhum…

controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. Certo. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. Certo. A lei tida inconstitucional é considera revogada pois o seu conteúdo não terá mais eficácia no mundo jurídico. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle…

NOÇÕES GERAIS Sumário: 1. Conceito de direito real.2. Notas distintivas dos direitos reais.2.1 Eficácia absoluta.2.2 Inerência.2.3 Seqüela.2.4 Preferência.2.5 Tipicidade.2.6 Tendência à perpetuidade.2.7 Determinação e existência atual da coisa.2.8 Princípio da publicidade.2.9 Aquisição por usucapião.3. Classificação dos direitos reais.4. Fechamento.5. Referências. ________________________________________ 1. Conceito de direito real. Não é simples a tarefa de fornecer um…

as normas devem ser conformes ao texto constitucional e havendo conflito com este, a norma estará viciada, eivada de inconstitucionalidade e consequentemente, inválida. José Afonso da Silva leciona: O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a…

excluindo a norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. CONSTITUIÇÃO O preâmbulo não faz parte da Constituição. A nossa Constituição é laica (sem religião oficial), não é laicista (militância religiosa). PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO • ART. 1º: Soberania; Cidadania; dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. Obs.: Nós temos 3 instrumentos de democracia direta:…

Requisitos gerais e específicos 3.4.3.3. Espécies e respectivos prazos 3.4.3.4. Direito intertemporal Unidade 4 - DIREITO DE VIZINHANÇA 4.1. Conceito, princípios e natureza jurídica 4.2. Espécies 4.3. Diferenças dos direitos de vizinhança e servidões prediais 4.4. Limitações ao direito de construir Unidade 5 - CONDOMÍNIO 5.1. Conceito, princípios e natureza jurídica 5.2. Classificação e características 5.3. Direitos e deveres dos condôminos 5.4. Condomínio edilício e o Novo Código…

mandado de injução deveria ter efeitos erga omnes e preencher a omissão não apenas naquele caso concreto ora submetido ao tribunal, mas em relação não apenas naquele caso concreto ora submetido ao tribunal, mas em relação a todos os direitos em situação semelhante, conduzindo também a uma indiferenciação entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois que concedendo a ambos efeitos genéricos, erga omnes. Partindo do princípio de que a ação direta…

de uma resolução, providencie a suspensão da executoriedade da norma declarada inconstitucional. Se o Senado Federal assim o fizer, a norma terá seus efeitos inconstitucionais excluídos do ordenamento jurídico, produzindo tal resolução efeito erga omnes. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, produz efeitos temporais ex tunc. Vale dizer: a norma perde eficácia e validade desde sua edição. Com isso, as decisões tomadas antes da declaração de inconstitucionalidade…

envolvidas no processo. Conseqüentemente terá efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade. Há a possibilidade de que a decisão proferida em um caso concreto tenha a sua abrangência ampliada, passando a ser oponível contra todos (eficácia erga omnes). A constituição prevê que poderá o Senado Federal suspender a execução de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuição prevista no artigo 52,…

da prescrição no tocante ao objeto estudado. Na terceira parte, foi exposto tópico acerca da impossibilidade da decisão em sede de controle concentrado reabrir prazo processual para a repetição do indébito, isto porque deve ser prestigiado o princípio maior da segurança jurídica, contemplado pelo sistema jurídico. SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................07 1. LINHAS GERAIS DO CONTROLE DE…