Principio De Competência

GERAL DO PROCESSO I CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 3º. Semestre CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 h EMENTA: Jurisdição: princípios e conceitos fundamentais; fundamentos históricos. Jurisdição pública e jurisdição privada. Jurisdição no estado moderno. Jurisdição no estado contemporâneo. Jurisdição e poder judiciário. Jurisdição e funções essenciais à justiça. Jurisdição e princípios constitucionais do processo. Introdução aos institutos fundamentais do direito processual civil::…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional praticar com dolo ou culpa; e) O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. 5 – Quais as diferenças entre a competência absoluta e a relativa? Competência Absoluta: a)Ocorre em razão da Matéria e Hierarquia; b) Não pode ser modificada pelas partes; c) É inderrogável; d) O juiz deve reconhecer a sua incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos…

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

1.1. Princípios Gerais aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho: Para que serve um princípio no Direito? O princípio tem tríplice função no ordenamento jurídico, segundo a maioria dos doutrinadores, como é o caso de Plá Rodrigues (1978) e Luiz Silva (2002), além de Leite (2004). São elas: a. Informativa: é destinada ao legislador, com as bases para a criação do ordenamento jurídico. “[...] os princípios estão na base de toda disciplina que a inspiram (penetram no âmago),…

inspiradas no CDC (que é de 1990), sendo admitida a conversão da obrigação em perdas e danos apenas quando pleiteado pelo credor ou a tutela específica for impossível. - A Emenda Constitucional 45 (de 08.12.2004), que inseriu no texto da CF o princípio da duração razoável do processo. [...] 5 Teoria Geral do Processo [...] - Também foi a EC 45 que criou o CNJ (órgão de controle externo do Judiciário), que tem promovido não só esforços para moralizar esse Poder, como…

Princípios penais, processuais e constitucionais. O processo penal tem uma tendência de se agigantar contra o acusado. Isto é, o processo penal é um instrumento voltado, na maior parte das vezes, para a acusação. Para analisar o tipo de processo que queremos ter, basta analisar a constituição federal, que deixa expresso que o Brasil é um estado democrático de direito, baseado na dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o processo penal tem que refletir o que está disposto na constituição. Por

IBET – Seminário III – Módulo IV Domiciano de Oliveira Neto Maceió, 01/09/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo. Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedade quer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária…

ROCHA O REGIME DE CAIXA E COMPETÊNCIA. 1. Introdução Para conhecer o resultado de um exercício é preciso confrontar o total das despesas com o total das receitas correspondentes ao respectivo exercício. É o regime contábil a ser adotado que definirá que despesas e receitas deverão ser consideradas na apuração do resultado do respectivo exercício. Os regimes contábeis que podem ser utilizados pela contabilidade são:  Regime de Caixa;  Regime de Competência; 2. Regime de…