Principio De Competência

contudo, pressupõe uma repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Esse talvez seja o principal ponto caracterizador e assegurador da convivência no Estado Federal. Carta Magna de 1988 fixou as matérias próprias de cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. É importante ressaltar que o princípio básico da repartição de competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o princípio da predominância do interesse. Isto é

Penal e Trabalhista que são os ramos processuais mais importantes que lidamos na prática forense. Quando forem vistas estas disciplinas o professor tratará dos detalhes no que lhes concerne. Estudaremos a TGP da seguinte forma: - Jurisdição e competência; -Entender o que é o processo; - Ação - Sujeitos da Relação Processual; - Organização Judiciária; II- INTRODUÇÃO BÁSICA 1. Sociedade e Direito O Direito surge para regular as relações da sociedade. Não existe direito sem…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | |

CONTABILIDADE EMPRESARIAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA COMPETÊNCIA Este princípio é tratado no Artigo 9º da Resolução 750 do CFC, sobre o qual diz: “As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. DA COMPETÊNCIA O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou…

instrumentais e autônomas; | | |d) normas públicas, cogentes e instrumentais. | |Título |Princípios informativos do direito processual, distinção entre jurisdição, ação e | | |processo. A informatização do processo judicial – noções gerais. | |Número de aulas por semana

OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE Júlio César Zanluca - 06.06.2013 Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. A partir de 02.06.2010, Os "Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 750/1993, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010. Os princípios são…

DIREITO TRIBUTÁRIO I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se…

matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. A seguir, a Constituição designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos (material, pessoal, etc.). As três seções seguintes de matéria tributária na Constituição trazem a regulamentação da competência tributária da União,…

Princípios Contábeis e Código de Ética do Profissional Contador. Manaus – Am 2012 Princípios Contábeis: Competência e Registro pelo Valor Original. Código de Ética do Profissional Contador: CAPÍTULO IV - Dos deveres em relação aos colegas e à classe. Professora: Ana Maria Ferreira Gomes Componentes da equipe: Bruna Renata Estela Mares Flavio de Santana Rivana Bruce Suene Feleol Viviane Aires Turma: CCN07S2 Manaus – Am 2012…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO FACULDADE DE DIREITO DE TÉOFILO OTONI-MG 4º Ano DIREITO DE PROCESSO PENAL: Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade