Principio De Competência

O\zx\x\xzc Regime de Competência decorre do Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas.O Regime de Competência decorre do Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou…

instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação. A relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Daí se conclui que pagamos tributo em cumprimento a um dever jurídico, e não em cumprimento a um dever de solidariedade social. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípios constitucionais tributários fixam diretrizes para o legislador e aplicador do direito, de…

Contábeis Disciplina: Contabilidade Intermediária QUESTÕES 01. A respeito dos Princípios de Contabilidade, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. II. Os ativos avaliados pelo seu valor de liquidação baseiam-se no Princípio da Continuidade, pressupondo que a Entidade continuará em operação no…

Jurisdição e Competência por: Wolfram da Cunha Ramos Filho Para começar, precisamos conceituar jurisdição. Para Nestor Távora é o poder-dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. A jurisdição é una, contudo, para delimitá-la um pouco, ela foi distribuída em competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII CF)…

due processo of law” -> devido processo legal, é a aplicação da jurisdição. Princípios inerentes à jurisdição: - Principio da investidura: é aquele que diz para que a pessoa possa exercer a jurisdição, terá que estar regularmente investido no cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com o que prescreve a lei, sendo aprovado em concurso de provas e títulos e/ou pelo 5º constitucional (por nomeação). - Princípio da aderência ao território: é aquele que limita a soberania…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

improcedentes: a mesma pessoa que propôs a ação poderá propor nova ação com base em novas provas. - a coisa julgada só poderá se referir a certos tipos de decisão judicial, não a todas – só pode incidir em decisões judiciais que tenham respeitado o princípio da ampla defesa. As decisões de mérito são as únicas que têm aptidão de receber coisa julgada; só a decisão exauriente pode ter certeza jurídica. Não é possível atribuir coisa julgada a uma decisão provisória (tutela antecipada, p.…

cumprir os valores estabelecidos pela sociedade e todas as atividades da profissão seguindo os princípios estabelecidos pela organização. Nos dias de hoje, ser ético, é uma conduta que faz a diferença pois se tem muitos casos do não cumprimento, e onde as organizações focam muito. A falta de ética não fere apenas com a organização, mas com si próprio, ferindo sua honestidade, responsabilidade, competência. Aluno: Walker Marinho Mat: 201101071168 Ética, a conduta que faz a diferença.…

Competência tributária A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL II Profª MÁRCIA WEBER LOTTO RIBEIRO Etapa 01 Descrição do caso Cuida-se de conflito de competência em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal.…