Principio De Competência

imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas „limitações do poder de tributar‟, cuja face mais visível se desdobra nos princípios tributários e nas imunidades tributárias, técnica por meio da qual, na definição do campo sobre…

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AP) * Aspectos Gerais I. Raciocínio Lógico: concede padrão de conduta na administração. II. Padrão de Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação…

procedimento administrativo que representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. Questão 4: Nota: Não gerada Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar), alterar (majorar ou reduzir) e arrecadar (receber) algum tributo. Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o IPI (imposto sobre…

NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Resolução CFC No 750, de 29 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC). Conforme Art.3o - São Princípios Fundamentais de Contabilidade: I - o da ENTIDADE. II - o da CONTINUIDADE III - o da OPORTUNIDADE IV - o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL V - o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA VI - o da PRUDÊNCIA. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados por esta Resolução, requerem, para o seu amplo entendimento…

XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas estas presentes na Constituição do Estado do Pará. Outrossim, realizamos a análise da Lei Estadual n. 5887 de 09/05/1995, esta que institui a Política Estadual de Meio Ambiente. Explicitamos as determinações normativas que constituem a política estadual de meio ambiente (princípios, objetivos, sistema estadual de…

intensidade das competências: - Tal como a sua personalidade jurídica e internacional Desde o tratado de lisboa que os decisores políticos europeus decidiram adoptar o chamado método do catálogo de competências – significa que no direito originário da união europeia (nos tratados nomeadamente no tratado sobre o funcionamento da união europeia) encontram-se explícitos os tipos de competência que podem incumbir á união e que sectores politica e de actividade económica cabem em cada tipo…

e) redução de R$ 10.000,00 108) Assinale a opção com texto incorreto: a) O princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade b) O uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. c) O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando…

Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas, analisando criticamente o processo penal de forma ampla, no sentido de melhor resolver o conflito entre o direito de punir do…

aula no mês de prática. • Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária • Competência • O Direito de Ação e suas classificações • Processo e Procedimento • Atos processuais • Prazos processuais • Preclusão • Partes do processo (Tipos) •…

assegurado pela Constituição, onde a mesma atribui àquele todos os crimes de responsabilidade, sendo a competência para o julgamento o Estado onde o delito ocorreu. Na Emenda número 6 da Magna Carta, o acusado tem o direito de ser julgado por um conselho imparcial, princípio este protegido, também, pela atual Constituição brasileira. Entretanto, no Brasil a organização do tribunal popular é de competência da Lei Infraconstitucional, mas nos Estados Unidos, como não havia legislação que…