Principio De Competência

INTRODUÇÃO Os princípios que regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o…

pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática do ato de direito material, e não no momento da prática do ato de direito processual. Incorreta - Está incorreta pois pelo princípio do do tempus regit actum a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática do ato processual e não na prática…

VAMOS FIXAR! 1. O que você entende por patrimônio? 2. O que você entende por patrimônio público? 3. Faça uma correlação entre o enunciado e o principio: A. ENTIDADE B. CONTINUIDADE C. OPORTUNIDADE D. REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL E. COMPETÊNCIA F. PRUDÊNCIA ( ) Entidade continuará em operação no futuro. ( ) componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. ( ) adoção do menor valor…

reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV.Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Fontes do Direito_ LEI-Fontes Primárias:1.Constituição Federal:Estabelece competências e limites tributários;2.Emendas Constitucionais: (emenda a constituição federal) Podem alterar o Sistema Tributário Nacional:1.Leis Complementares (algo que vem com o intuito de complementar lei anterior);2.Leis Ordinárias, etc.…

admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 1.3 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DA ADEQUAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA LEALDADE Processo devido é processo efetivo, adequado, tempestivo e leal. 1.3.1 Princípio da Efetividade O princípio da efetividade NÃO está consagrado em texto expresso. Ele é um corolário do devido processo legal. Consiste no direito fundamental a que…

Processo do trabalho O direito do trabalho envolve alimento. O processo do trabalho deve ser célere (ágil) Principio é fundamento base, alicerce. O direito do trabalho envolve os princípios do processo, constitucionais e do trabalho. Princípios constitucionais aplicados ao direito processual do trabalho: 1)Devido processo legal-Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal 2) Inafastabilidade do judiciário- A lei não excluirá do poder judiciário lesão ou ameaça de direito

contribuições de melhoria; (4) empréstimos compulsórios; (5) contribuições. Dentre as várias espécies tributárias, e respectivas competências para suas instituições, arrecadações e fiscalizações, encontra-se o Imposto incidente sobre os Produtos Industrializados, o qual grava, sobremaneira, o consumo. No presente artigo estudaremos, especificamente, o mencionado imposto, cuja competência é exclusiva, ou especial, da União. Discorreremos, sem - é claro - esgotar o tema, acerca de…

identificação do indiciado? 21) O que acontece quando o indiciado é menor? 22) Em que consiste o princípio do contraditório, cabe contraditório na fase investigativa, porque? 23) É vedado ao preso quando estiver em estado de incomunicabilidade, comunicar-se com seu advogado? 24) o que é portaria, e quando ela é utilizada, na fase do IP? 25) Explique com suas palavras os Princípios da obrigatoriedade, da disponibilidade e da indisponibilidade. 26) Em que…

nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE 1) Princípio da Entidade O Princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma autonomia patrimonial. A contabilidade de uma entidade (empresa, entidade com fins filantrópicos etc.) não pode confundir-se com a contabilidade dos membros que a possuem, portanto, as escriturações devem ser separadas. Por exemplo: a empresa Exemplo Ltda. adquire um veículo com recursos financeiros da firma registrando-o em seu ativo…