Principio De Competência

“Arbitragem obrigatória”, decide e impõe decisões. E na autocomposição as partes chegam a um acordo de vontades. Ex.: contratos, transação, reconhecimento do pedido, arbitramento. 2. Qual a relação entre princípio do “monopólio estatal da força” e a proibição da autotutela? De acordo com esse mesmo princípio, a autocomposição também é proibida? No monopólio estatal da força o Estado chama pra si a autoridade na resolução de conflitos, ou seja, tem o poder para a solução de…

Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo de forma genérica, definindo conceito, descrevendo as suas características e o classificando. Após a explanação preliminar o trabalho aborda o Princípio da NãoCumulatividade, aplicado especificamente aos Tributos Indiretos, destacando suas peculiaridades. …

e imóvel, depósito e mandato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Competência: espécies, perpetuação e modificações. Competência internacional. Incompetência. Conflito de Competência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e procedimento sumário. Partes. Capacidade…

Trabalho 01 – Princípios Fundamentais de Contabilidade 1. O contador, percebendo que a cada período de apuração a empresa a qual trabalhava perdia em média 5% do total de créditos, no final de determinado período, contabilizou como despesa esse percentual sobre o total de duplicatas a receber. Com esse procedimento podemos dizer que o contador obedeceu ao: a) Princípio Contábil da Entidade; b) Principio Contábil da Atualização Monetária; c) Princípio Contábil da Prudência; d)…

FACULDADE DA AMAZONIA OCIDENTAL – FAAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A CRIAÇÃO DE VARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RIO BRANCO 2013 PRINCÍPIO E GARANTIAS DO JUÍZ NATURAL E A COMPETENCIA DA 2ª SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NA COMARCA DE RIO BRANCO. Este trabalho tem como objetivo a obtenção de nota na matéria de Teoria Geral do Processo e abordagem ao tema da garantia do Princípio do Juiz Natural.…

formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Requisitos do Federalismo: a) repartição de competências: b) repartição de rendas: entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias; c) existência de constituições estaduais: poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da Constituição…

Autoavaliação das Competências Chave (adapt de KeyCoNet /Schoolnet ) A: A autoavaliação DESCRIÇÃO: Nesta atividade, um exercício de autoavaliação, o participante procura analisar até AREFA trabalhos, no MOODLE. O Centrom e os seus m que ponto utiliza na sua profissão, ou tem presente, as competências chave (Key Competence approach) que são referidas como as competências para o Século XXI. Gostaríamos,…

entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas. Devem ser analisados todos os princípios que norteiam o sistema tributário em contraponto com o procedimento utilizado para edição de medidas provisórias, para se verificar sua legalidade e viabilidade, porque a instituição, majoração, e aplicação de um tributo está diretamente relacionado com a consecução do bem estar social. Não observados os princípios legais do sistema tributário e os pressupostos formais ou materiais…

Influência da Constituição Portuguesa de 1976; Conceito de União; Federal x federativo. União: arts. 20/24 *art. 20: bens *art. 21: competências materiais exclusivas *art. 22: competência normativa privativa *art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela *art. 24: competência normativa concorrente. 2) Competência normativa ou legislativa Competência legislativa privativa: delegável, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único);   Delegabilidade aos Estados…

PÓS – POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO(S) Após a Segunda Guerra Mundial, tornou-se a discutir os princípios do direito natural. Juristas alemães como Ernst Bloch, Gustav Radbruch e Robert Alexy acreditavam que o direito natural visava à dignidade humana e que o juiz não tinha competência para sozinho decidir o justo e o injusto. Somente a partir da década de 1970 começou-se a pensar em um novo conceito na área da filosofia do Direito, um paradigma chamado “neoconstitucionalismo”,