Principio De Competência

Todavia, instalada a Vara do Trabalho, cessará a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas (Súmula nº 10, do STJ). 1.4.2. Anteriormente, justiça classista (até EC nº 24/99). Atualmente, princípio do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), com garantia da vitaliciedade (após 02 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95, CF/88). 1.5. Competência da Justiça do Trabalho após a…

DO VALE DO ITAJAÍ CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CURSO DE DIREITO ALUNO: RODRIGO CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa…

Tributária do curso de Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Esp. Edmilson Borges Gomes São Paulo 2012 Introdução A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento…

| |Esta aula é importante porque esclarece as diferenças entre Regime de Caixa e Regime | |de Competência, pautados pelo Princípio Contábil da Competência. | |Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

4. Competência 4.1. Jurisdição 4.2. Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao…

para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas: _________ 2. Regular conflitos de competência em matéria tributária entre os entes políticos: ________ 3. Aumento da alíquota de um imposto já instituído: _______ 4. Regulação das imunidades tributárias: _______ 5. Estabelecimento de normas específicas em matéria de legislação…

OBJETIVO DA AULA CONTABILIDADE EMPRESARIAL Aula 1 Discorrer sobre tópicos introdutórios da Contabilidade Empresarial, enfatizando o resultado apurado pelos Regimes de Caixa e Regime de Competência. Tópicos Introdutórios a Contabilidade Empresarial INTRODUÇÃO AO CONTEÚDO Tomadas de decisões; PRESSUPOSTOS INERENTES ÀS CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA Parte‐se de um Balancete de Verificação já em andamento; Inserção no ambiente sócio‐econômico;…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

Penal / Aula 09 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Princípios da Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3. COMPETÊNCIA: Competência é o limite dentro do qual juízes e…

do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em…