Principio De Competência

INTRODUÇÃO A Contabilidade é governada por um conjunto de leis de formação, os chamados Princípios de Contabilidade, que servem para orientar a prática profissional. Os princípios Fundamentais da Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativa à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das

Cachoeiro de Itapemirim 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é um agrupamento de elementos interligados e agrupados em torno de premissas fundamentais, compondo, assim, um conjunto lógico completo. Sendo assim, entendo não haver grande diferença entre sistema e ordenamento jurídico, tendo em vista que este último é o termo utilizado para um sistema…

Conselho Federal Contabilidade nº 750 de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre os Princípios da Contabilidade. Organiza-os em 07 princípios, a saber: 1. Entidade; 2. Continuidade; 3. Oportunidade; 4. Registro pelo valor original; 5. da Correção ou Atualização Monetária (Revogado pela Resolução CFC nº. 1.282/10); 6. Competência; e 7. Prudência). Dos mais importantes princípios da Contabilidade, o princípio da competência de exercícios é de difícil entendimento por…

em lei COMPLEMENTAR FEDERAL, plebiscito as populações dos municípios envolvidos e estudo de viabilidade MUNICIPAL (estudos de aspectos econômicos e sociais). 2.3 Repartição de competências: Predominância de interesses nacionais (união), regionais (estados e DF) e locais (municípios). OBS.: Na repartição de competências existem áreas comuns que são previstas atuações administrativas paralelas entre os entes. (art. 23 CF/88) Há certos setores em que a União, os estados e os municípios…

Princípios Gerais do Direito Processual a) Igualdade ou Isonomia: b) Contraditório: c) Ampla defesa: d) Imparcialidade do juiz:. e) Motivação das decisões: f) Devido processo legal: g) Inafastabilidade do controle jurisdicional: h) Razoável duração do processo: Princípios Comuns aos Processos Civil e do Trabalho a) Princípio da Inércia:. b) Princípio do Impulso Oficial: c) Princípio da Instrumentalidade do Processo: d) Princípio da Impugnação Especificada e)…

em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a concentração de certas regras constitucionais que garantam a sua configuração, manutenção e indissolubilidade. Federação como associação de Estados para a formação de um novo Estado (o federal) com repartição rigida de atributos de soberania entre eles. Autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal caracterizadora dessa igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências…

ou norma constitucional. 03)Discorra sobre os seguintes princípios do Direito Processual Civil: Devido processo legal, dispositivo, impulso oficial e proporcionalidade. O princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual. O princípio do dispositivo fala que o juiz deve julgar a…

MATERIA DE T.G.P PARA N2 C) Principio da Publicidade: em regra os atos(do Estado) devem ser públicos. Exceções: não será públicos os atos processuais sigilosos aqueles que envolverem interesse publico que necessita de sigilo e a privacidade dos envolvidos. Exemplos: ações que envolvem direito de família, divórcio, alimentício, guarda, ações de quebra de sigilo bancário ou telefônico, reclamações trabalhista. D) Principio da Moderação(motivação): atos judiciais de natureza decisória…

PIERRE: Principio da jurisdição; Principio da inevitabilidade; principio da indelegabilidade. Marco Aurélio: Principio da territorialidade; Principio do juiz natural; Principio da inafastabilidade. ALEXANDRE: Critério para distribuição das competências, Critério objetivo; critério funcional e critério territorial. WILTON: Competência dos juizados especiais. 2. Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico…