Principio De Competência

previstas na CF/88. São portanto, os princípios espécies de fontes formais secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do Direito. Art 156Conceitue princípio da legalidade É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É o mais importante na relação tributária. Art 158É correto afirmar que o ICMS é uma exceção do princípio da…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema é um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si, voltadas para um objetivo comum. No caso do sistema jurídico éum conjunto de normas jurídicas relacionadas entre si, postas a nortear a regulação de certa matéria. A diferença entre sistema e…

tornando-se um bem jurídico essencial para um estado democrático de direito e manutenção da ordem pública, passível de valoração legal, objeto de relações jurídicas, sendo essencial na manutenção de uma convivência social pacífica, colocando dessa forma o princípio fundamental do direito à vida em primeiro plano e se sobrepondo aos demais. Assim, o direito ao meio ambiente é fruto da evolução dos direitos fundamentais. E quando se fala em direitos fundamentais, deve-se considerar tanto…

Unesa – Universidade Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode

SUMARIO 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA 2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 2.1Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS

O PRINCÍPIO DA ENTIDADE O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou…

N/A 53. Emissão e series – Consistência - Padroniza a emissão das Debêntures 54. Valor Nominal – N/A 55. Vencimento Amortização e resgate – N/A 56. Juros e outros Direitos – N/A 57. Conversibilidade em ações – N/A 58. Espécies – N/A 59. Competência - 60. Limite de emissão – N/A 61. Escritura e emissão – N/A 62. Registro – Registro – N/A 63. Forma, Propriedade, Circulação e ônus – N/A 64. Requisitos – N/A 65. Títulos múltiplos e cautelas – N/A 66. Requisitos e…

BRANCO A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. INTRODUÇÃO O debate sobre novos modelos de gestão judicial, designadamente quanto ao reforço das funções do juiz-presidente na gestão dos processos, dos recursos humanos e, ainda, sobre…

/ Terceiro Imparcial 2.1.5 Segundo Humberto Theodoro – Atividade Estatal Secundária 2 10 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 13 13 13 13 13 13 14 3 SUMÁRIO 2.2 2.3 2.4 2.5 Constituição de um Conceito de Jurisdição . . . . . Princípios inerentes à Jurisdição . . . . . . . . . . . 2.3.1 Da Investidura . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.2 Da Aderência . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.3 Da Indelegabilidade . . . . . . . . . . . . . . 2.3.4 Do Juiz Natural . . . .…

Processo e quais são as partes? 3- Quais são os pressupostos processuais subjetivos? Explique cada um deles. 4-No que tange aos princípios do processo, discorra acerca dos arrolados a seguir: Princípio da Persuasão Racional ; Princípio da Ampla Defesa ;Princípio da Oralidade 5- No que diz respeito à competência, elabore um texto contendo: Competência; Espécies de Competência. Respostas: 1- Coisa é um decisão definitiva onde não cabe mais recurso, não cabe apelação nem entrar…