Principio De Competência

de lei. - A competência tributária é a possibilidade de criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria entidade tributante. - Não pode alienar, nem renunciar a competência tributária. - A competência…

DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVIL E EM MATERIA CÍVEL CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA PRESIDENTE GETÚLIO NOVEMBRO/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ BÁRBARA BAGGIO CRISLAINE STEUK EMANUEL MAURICIO BLASS EVERSON ALVES DA SILVA PAULO HENRIQUE DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVEL E EM

QUESTÕES SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade;…

TÉCNICAS E PRINCÍPIOS NA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 3. PRINCÍPIOS NA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 3.1. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE À União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados e ao DF tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios e ao DF concernem os assuntos de interesse local. 3.2. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DE ATRIBUIÇÕES Salvo exceções expressas no texto…

do Processo | | Currículo: 1.2012 | Período:3º | Carga Horária: 72 h/a | PROFESSOR (A): Adalberto Nogueira Aleixo | EMENTA | Teoria Geral do Processo. Princípios e garantias constitucionais do processo. A trilogia estrutural: jurisdição, ação e processo. Jurisdição e competência. A ação. O processo e o procedimento. A relação jurídica processual. As partes e seus procuradores. Ampliação subjetiva. Assistência e demais espécies de intervenção de…

presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a que a União…

de violação ao artigo 225, da Constituição Federal. Capítulo 04 – COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 1. (AGU 2012/Advogado da União/CESPE) Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. Errado. Trata-se de competência legislativa concorrente entre as entidades federativas. 2. (TRF 5.ª Região 2011/Juiz Federal/CESPE) Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta. A) Se…

conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever” (jurídico de prestar tributo) [2]. “O Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. Esse é entendimento de Celso Ribeiro Bastos [3]. Por sua vez, ZelmoDenari conceitua o direito tributário, como o “ramo do direito público que regula as normas relativas à imposição,…

como o maior ou um dos maiores poluidores ou degradadores do meio ambiente; g.O obsoletismo do sistema jurídico como um todo e a atecnicidade da legislação ambiental. CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL: É A PARTE DO DIREITO QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS REGULADORAS DA ATIVIDADE HUMANA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM AFETAR A SANIDADE DO AMBIENTE EM SUA DIMENSÃO GLOBAL, VISANDO A SUA SUSTENTABILIDADE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES (EDIS MILARÉ). CARACTERÍSTICAS…

CURSO DE GESTÃO COMERCIAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. RAFAELA GOMES DA SILVA VALERIA DE FÁTIMA BRUNO Professora: Joselita Felix PORTO VELHO – RO 2013/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO RAFAELA GOMES DA SILVA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. PORTO VELHO – RO 2013/1 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a competência tributária mostrar a sua…