Principio De Competência

TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios, respeitadas as competências em…

em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3.…

Continuidade Teoria da Contabilidade POSTULADOS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Aulas 9 e 10 Profº William Leonardo Detoni de Paiva TEORIA CONTABILIDADE - CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS - do custo como base de registro inicial - da realização da receita e da confrontação com as despesas (competência) - do denominador comum monetário . 1 INTRODUÇÃO TEORIA CONTABILIDADE - CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 INTRODUÇÃO (continuação) Toda a ciência deve ter seus princípios, postulados e…

REGIME DE COMPETÊNCIA É sabido que a resolução Nº 750/93 do CFC que nos informa os princípios fundamentais de contabilidade foi modificada pela resolução CFC 1.282/10, visando à necessidade de convergência referente às normas internacionais de contabilidade Anteriormente conhecida como princípios Fundamentais da contabilidade (PFC) passou a se chamar PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE (PC). O principio da competência, Art. 9º Visando atingir os objetivos, são preparados demonstrações…

[pic] Significação e relevância dos princípios do Direito Ambiental. É conhecido que os princípios que norteiam os Direitos Ambientais têm suas origens nas Conferências-macro de âmbito internacional, convocadas pela Organização das Nações Unidas e pelos respectivos direitos internos dos países, tendo em vista cada um com as suas particularidades. Observa-se que o Brasil seguiu também as suas peculiaridades, construindo e criando as suas normas ambientais relevantes, características,

1. O princípio fundamental de contabilidade que influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou vencimentos dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível, é o principio da: a) Entidade. b) Continuidade. c) Oportunidade. d) Competência. e) Prudência. 2. Qual dos Princípios de Contabilidade foi revogado pela Resolução CFC nº 1.282/10? a) Princípio da Oportunidade. b) Princípio do Registro pelo

forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. 4. COMPETENCIA Competência é a parcela de poder atribuído a um ente. Para Marinoni e Mitidiero “é a capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”. (MARINONI; MITIDIERO. Código de Processo Civil, pag.155) 4.1 Kompetenzkompetenz Todo o juiz é juiz de sua competência. Por mais incompetente que seja o juiz, ele sempre terá competência para se declarar incompetente. Segundo os…

1. SUGESTÃO DE TÍTULOS E DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS POR MÓDULO MÓDULO I – 240 h Educação Ambiental Apresentação do Módulo: Este Módulo inicia o curso integrando o aluno no campo do Meio Ambiente e enfatizando a responsabilidade socioambiental daqueles que nele atuam. Possibilita seu contato com profissionais da área e oportunidades para explorar o mercado de trabalho do Técnico em Meio Ambiente, favorecendo a reflexão sobre o seu papel como educador ambiental em qualquer…

uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um dos princípios republicanos que seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que…

legal.” PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO: i) Principio da investidura - só pode exercer a jurisdição quem tenha sido investido por autoridade competente do Estado; ii) Princípio do juiz natural - é o que tem a sua competência firmada pelas normas legais, momento em que ocorre o fato a ser apreciado e julgado; iii) Princípio da inércia - a jurisdição depende de provocação do seu interessado em seu exercício.; iv)…