Principio De Competência

uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um dos princípios republicanos que seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que…

Gustavo Luiz Souza Carvalho Domingues E-mail: gustavodomingues.adv@gmail.com 01 - O que é princípio? Há diferença entre regra e princípios? No caso de conflito entre princípios qual critério deve informar a solução? (Ver Voto do Ministro Joaquim Barbosa no AC 1657 MC / RJ - STF). Quais são os princípios constitucionais tributários? Fale sobre cada um. 02 – Identifique nas hipóteses abaixo quais princípios foram desrespeitados e indicar quais fundamentando: A) reedições da MP…

Princípios Constitucionais da Obrigação da União, Estados e Municípios para legislar e executar a Matéria Urbanística No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. O Direito Urbanístico brasileiro, embora consagrado no art. 24, I da CF, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, está em formação, carece ainda de uma elaborada sistematização. A competência para…

administrativo que concluiu pela existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. Questão 4: Nota: Excelente Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar), alterar (majorar ou reduzir) e arrecadar (receber) algum tributo. Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o IPI (imposto…

2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art.…

.) II- na iminência ou no cadê de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. - Despesa especial: Necessidades públicas novas surgidas no decorrer do exercício financeiro após a aprovação de orçamento. Ex: Despesa em razão de decisão judicial. Quanto a competência: a) Estadual; b) Federal; c) Municipal. Receitas públicas: É todo o ingresso de $ aos cofres do Estado

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Tema 7: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis às Contribuições Professora Laura Santos Será discorrido princípios que sobre os regem as cobranças tributárias, não só no custeio a esta política, mas aplicáveis também aos demais impostos previstos legalmente. 2 Serão abordados os princípios como normavalor e norma-limite, pois esses princípios têm uma função fundamental na sociedade brasileira, pois “protegem os…

organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica. O judiciário brasileiro é essencialmente desconcentrado. apresenta a vantagem de descongestionar as atividades jurisdicionais contribuindo para tornar menos lento o desfecho do processo. Princípio da Territorialidade: A multiplicidade de…

Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da…

força vinculante e constituem o próprio direito positivo - Lei lato sensu (fonte formal); As fontes materiais não possuem força vinculante nem caráter obrigatório, servem apenas para esclarecer o verdadeiro sentido das fontes formais.. Exemplos: Princípios gerais do direito, o costume, a jurisprudência (entendimento dos tribunais) e a doutrina (ensinamentos dos autores especializados). As fontes materias decorrem da movimentação social, de um ato consequente ao fato quando a…