questão para pesquisa

Direito Financeiro e Tributário – TURMA B9/DN
Professor: Gustavo Luiz Souza Carvalho Domingues
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01 - O que é princípio? Há diferença entre regra e princípios? No caso de conflito entre princípios qual critério deve informar a solução? (Ver Voto do Ministro Joaquim Barbosa no AC 1657 MC / RJ - STF). Quais são os princípios constitucionais tributários? Fale sobre cada um.
02 – Identifique nas hipóteses abaixo quais princípios foram desrespeitados e indicar quais fundamentando:
A) reedições da MP 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação em Lei n. 9715/98.
B) correção de débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela lei n. 9065/95, que entrou em vigor em 96;
C) estipulação de graus de riscos da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;
D) multas sancionatórias em 75%;
E) imposto de importação com alíquota de 150%;
F) presunções para criação de obrigações tributárias;
G) O Art. 6º da LC n. 116/03 permitiu aos municípios e ao DF, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Solidariedade Tributária e Substituição Tributária). A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se a quais princípios?
03 - Que é competência tributária e quais suas características? O que é capacidade tributária ativa? Diferencie a competência tributária e capacidade tributária.
04 – Analise a característica da facultatividade do exercício da competência tributária em relação a Lei de Responsabilidade Tributária, no ponto que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência (Ver ADIN 2238/07).
05 – A Constituição admite alteração na competência tributária das pessoas políticas e dos princípios constitucionais tributários por via do exercício do poder constituinte derivado? Há limites constitucionais na