Principio De Competência

Introdução.................................................................................................................04 Competência Tributária...........................................................................................05 Classificação dos impostos....................................................................................05 Princípios Tributários..............................................................................................07 Requisito referente ao

de auto-organização através de suas respectivas Constituições. - É uma espécie de Poder Constituinte Derivado, porque possui as mesmas características daquele, com limitação e condicionamento (respeito aos princípios da Constituição Federal e atuação restrita no âmbito próprio da competência constitucionalmente reservada aos Estados-membros). As constituições estaduais não podem, por exemplo, incorporar a pena de morte. - A Constituição Federal de 88 alçou os municípios à condição…

situações do cotidiano do contador, de acordo com a Disciplina Contabilidade Comercial, onde irei trabalhar princípios da contabilidade assessorando a empresa Línea Comercio de Moveis Ltda, mostrando a importância do estoque e valores de mercadorias, impostos não cumulativos, Operações financeiras, Regime de Apuração, Definições Conceituais dos princípios da entidade, Continuidade e Competência, irei comentar sobre demonstrações contábeis e Tendências da Contabilidade. Dando uma Base…

omissão. Princípios gerais do processo • Princípios fundamentais Uma vez violado um princípio fundamenfal do processo, poder-se-a declarar o processo nulo. 1. Princípio da Igualdade (art. 5º da CF) Informe que todos são iguais perante a lei e assim o é também com o processo judicial, pois as partes devem ter tratamento igual. No processo do trabalho essa igualdade tenta ser alcançada pelo legislador através de algums regras legais de proteção ao empregado. (art. 125, I) 2.…

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA A importância do estudo da competência esta no fato de ser através dele que podemos encontrar o órgão competente para uma dada ação ou recurso Como proceder para encontrar o órgão competente. Sabemos que a competência dos órgãos judiciários é determinada por critérios que, por isso mesmo, são chamados de critérios determinativos da competência, e que são princípios ou medidas com base nos quais se divide o trabalho entre os órgãos. Quando…

Fontes: Manual de Processo Penal, André Nicolitt PRINCÍPIOS 1. ACUSTARÓRIO É a separação entre as funções de acusar e julgar, havendo garantia de defesa e liberdade. O mais importante é a separação do juiz e acusador. Enquanto na inquisição o réu é objeto do processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que…

2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art.…

PARAFISCAIS (parafiscalidade) Competência tributária: é a faculdade do governo de criar tributos. Capacidade tributária: é a faculdade de cobrar, ou seja, só se cobra algo que já foi criado e só pode cobrar tributo quem o criou. Exemplos: o IPTU criado pelo município, o IR criado pela união, o IPVA criado pelo estado. Na parafiscalidade quem cria o tributo não o cobra. O objetivo é arrecadar recursos para o custeio de atividades que, a principio não integram…

Ao final da disciplina o aluno deverá: • Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de…

proibições visando assegurar que os entes federativos não se contraponham entre si em prejuízo da necessária unidade como pressupõe o sistema federativo baseado no equilíbrio relacional entre eles. As vedações em questão são denominadas de “princípios organizatórios expressos vedatórios”. Desdobrando-se o tema, verifica-se que as vedações previstas no citado artigo 19 da Magna Carta tratam de várias situações, proibindo aos entes federativos: a) Estabelecer, subvencionar…