Principio De Competência

RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 .…

01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( V ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência…

http://www.analisecontabilidade.org/?pagina=58907 .1 - Princípio da Entidade O Princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. O Patrimônio pertence à Entidade, mas…

efetivamente realizar o gasto público (PASCOAL, 2008, p. 3). O fortalecimento do Estado e sua legitimação perante sociedade perpassam pela existência desses recursos, que irão constituir a receita estatal. Tal conclusão reforça a prevalência do princípio republicano, que desperta a exigência de manutenção da res publica. Se a origem dos tributos está associada a uma relação de força e submissão, na qual o vencedor exige do vencido os espólios da batalha, temos, atualmente, uma…

Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros…

do poder ou funções de governo. EXEMPLOS DE ESTADOS FEDERADOS – Brasil e Estados Unidos 3) CONFEDERAÇÃO - A confederação é uma união de direito internacional, assentada sobre um tratado delimitativo das competências outorgadas. É pautada pelo princípio da secessão, bastando que se denuncie o tratado para retirar-se da união. A atividade unitária da confederação se projeta para fora. Os estados confederados têm soberania interna e externa, excluídas as externas…

aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade,…

representantes dos Estados e do DF). 4 Questão: Fale sobre o princípio da legalidade, sua importância frente aos direitos fundamentais do contribuinte. Resposta: Esse princípio nasceu para proteger o contribuinte do Estado, já que este podia criar e aumentar tributos à sua revelia, à partir desde princípio, todo tributo deve ser aprovado pelo próprio contribuinte (por meio de seus representantes legais).
O princípio da Legalidade diz que não há tributo sem lei. Para a…

A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a…

culto. Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da fé, em que, Igrejas que se iniciam com poucos membros, crescem de forma assustadora,…