Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social

preocupando-nos com o interesse social, e quais as repercussões que isso trás na sociedade. Logo em seguida buscaremos demonstrar a forma que deve ocorrer a reparação de danos por parte do Estado, pelos danos causados por sua omissão e inércia estatal, demonstrando os requisitos determinantes, e de que maneira a sociedade pode alcançar os direitos inseridos na carta magna ,bem como o respeito que deve haver por parte do poder estatal na busca pela justiça social e o bem comum.

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS DIREITO DO EMPREGADO DOMESTICO YURI DA SILVA SHIMON RA 1131644 ALTAMIRA - PA 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS YURI DA SILVA SHIMON RA 1131644 Trabalho de estágio de curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP – Polo Altamira, como requisito básico para a obtenção do título

Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá Porto Velho 2010 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Os tratados internacionais sobre direitos…

independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, na defesa dos direitos sociais, entre eles à educação, à saúde, o meio ambiente, os direitos dos idosos, crianças, adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como pela leal observância das leis e da Constituição.” I – Origem O Ministério Público tem sua…

os direitos inerentes a esta espécie e merecem uma atenção especial, por parte da legislação e do judiciário para que possam ver garantidas situações comum quando se trata de casais heterossexuais. È necessário prestar mais atenção a este grupo social que sofre diariamente o preconceito de ter feito uma escolha, uma opção sexual, que lhe é permitido de acordo com o seu direito a liberdade e a vida privada, mas estes sofrem por não terem assegurados devido a sua condição sexual,…

Tribunal Europeu dos direitos do homem. O sistema Europeu, conta com a Convenção Europeia de Direitos Humanos assinada em 1950, a qual estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Em 1961 essa Convenção foi complementada pela Carta Social Europeia, já que originalmente ela só tratava de direitos civis e políticos. Depois que entrou em vigor, foram adicionados vários protocolos à Convenção. Entre eles está nº 11, que entrou em vigor em 1998, tornando-se importante…

.17 Referências Bibliográficas ............................................................................. 19 INTRODUÇÃO Vivemos em um Estado Democrático de Direito, aonde tudo e qualquer ato que venha a nos trazer prejuízos, ou até mesmo retrocessos à nossa vida em sociedade deve ser reprimido pelas nossas autoridades competentes e pelo nosso Judiciário. A liberdade é a regra, cerceamento é a exceção. E como democracia, nossa Magna Carta garante-nos direitos e garantias…

individual e a propriedade (art.179). Omitiu, contudo o quarto direito natural e imprescritível, proclamado, ao lado desses três, pelo artigo segundo da Declaração francesa: o direito de resistência à opressão. Do Constitucionalismo inglês herdou a vedação da destituição de magistrados pelo rei (Act of Settlement, 1701), o direito de petição, as imunidades parlamentares, a proibição de penas cruéis (Bill of rights, 1689) e o direito do homem a julgamento legal (Magna Carta, 1215).…

9 - Após a prova, o candidato devolverá a Folha de Resposta, podendo levar o Caderno de Prova após 01 (uma) hora do início da prova. 10 - Em hipótese alguma será fornecida uma segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo…

(de 18 a 31 de julho), voltara ele a fluir após o término do recesso parlamentar, qual seja, no exemplo dado, em 1.° de agosto, pelo prazo restante (já que se trata de suspensão e não de interrupção de prazo). Significa um retrocesso, já que, de acordo com a regra anterior, antes do advento da EC n. 32/2001, adotada a MP pelo Presidente da República e estando o Congresso Nacional em recesso, proceder-se-ia a sua convocação extraordinária no prazo de cinco dias.…