Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social

AFINAL, O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? Este capítulo centra-se na discussão acerca do surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira…

TALITA TRECHINSKI MACEDO A DEFESA JURÍDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a

Reponsabilidade por infrações tributárias 26 6. Denúncia Espontânea 30 Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias 1. Aspectos Gerais 34 2. Princípios constitucionais tributários que impõe um limite à imposição de multas fiscais 36 2.1 Princípio da Vedação ao Confisco 38 2.2 Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade 42 3. A possibilidade de revisão judicial 46 4. A aplicação da graduação e da equidade das multas…

Princípio da igualdade e o trabalho da mulher Itatiara Meurilly Santos Silv Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se…

uma reflexão sobre a desconsideração da personalidade jurídica na ótica do direito tributário, e analisa a questão da segurança jurídica que envolve o tema, onde de um lado, estão as empresas, que são as principais responsáveis pelo desenvolvimento social e econômico, e, portanto devem ter fomentadas e asseguradas as suas atividades afim de beneficiar toda a sociedade, e do outro, o interesse público representado pelo fisco, sempre sedento por tributos e alicerçado em uma organização…

confrontá-la com os ideais e princípios da República Federativa do Brasil. Pois, entende-se que, apesar de ser um instituto de política criminal, a pena de morte também é um ato que viola os preceitos da dignidade da pessoa humana, e por tal condição, merece ter sua instituição evitada no Brasil. Palavras-chaves: política criminal, dignidade humana, ordenamento jurídico. Introdução Pena de morte. Talvez esta locução adjetiva seja o tema mais recorrente nas interações sociais em todo…

base os princípios que norteiam a matéria - democracia, soberania popular, isonomia, lisura e moralidade eleitoral. Tratará, ainda, do efeito do voto natinulo e sua possibilidade de renovar o escrutínio. Por fim, examinará a vedação ao candidato que ensejou o cancelamento do pleito de participar das novas eleições. Palavras Chave: Voto nulo. Voto anulável. Anulação e nulidade do pleito eleitoral. Princípio da legitimidade. Princípio democrático. Princípio da soberania popular.…

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; • “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).” (Súmula 652.) • “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de doze por cento ao ano.” (Súmula 618.) • “Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para…

caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus…

DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: TESES CONTROVERTIDAS E SOLUÇÕES -------------------------------------------------------------------------------- DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: TESES CONTROVERTIDAS E SOLUÇÕES Leomir José Vieira Advogado do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV -------------------------------------------------------------------------------- RESUMO Existem milhões de aposentados da iniciativa privada…