Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social

em seu art. 16 trazia: garantia de direitos e separação dos poderes, que até hoje são matérias constitucionais típicas, juntamente com a estrutura do Estado. Características (Constituição escrita de 1791 durou apenas 2 anos): Consagração do principio da separação dos poderes; Distinção entre poder constituinte originário e derivado (Abade Emmanuel Sieyès - “O que é o terceiro Estado”); Supremacia do parlamento; Somente em 2010 o Judiciário exerceu controle de constitucionalidade…

destratando o princípio basilar do Estado Democrático de Direito e o da Dignidade da Pessoa humana, do qual é corolário no direito à indenização por dano material ou moral, conforme visto no art. 1º, III, da nossa Carta Magna. Portanto o alegado pela requerida e o que a Lei n°11.945/09 apresenta é totalmente contrário ao nosso sistema Constitucional de proteção ao PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA IGUALDADE, para os quais todas demais normas devem obediência plena, pois estes são…

Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5 Princípio do Usuário-pagador 4.6 Princípio da Educação Ambiental 4.7 Princípio da Informação 4.8 Princípio da Participação Comunitária 4.9 Princípio da…

A MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Redução: Involução da consciência social Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim

ilícitas. A vedação constitucional impossibilita a contratação de um número incalculável de jovens, e retira a oportunidade de obter um sustento digno com uma renda mensal para sua sobrevivência e de sua família. Desse modo, a permissão para o trabalho do menor de 16 anos e maior de 14 anos, certamente, contribuirá não só para a formação profissional e de sua personalidade, como também para o exercício de sua cidadania.” A Constituição da República Federativa do Brasil consagra…

|Breve histórico .........................................................................................|9 | |1.2 |Atribuições dos Advogados Públicos ...................................................... |11 | |1.3 |Princípios Norteadores e Defesa dos Direitos Humanos …..................... |15 | | | | | |2 …

tornou algo comum na vida de todos os brasileiros.O alto índice de criminalidade faz a sociedade buscar soluções rápidas e eficazes para este problema. Contudo, não se pode esquecer que há um problema social enorme por trás da criminalidade.O crime possui raízes no solo fértil da desigualdade social, da miséria e do descaso do Estado e das elites. Cidadãos que nascem sem condições financeiras, ou em meio onde o crime é a sua influência, sem condições de estudo, saúde, alimentação,…

que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra factum proprium no que concerne aos servidores públicos que ingressam no serviço público amparados por medidas liminares e…

intervenção penal a ser centralizado na tutela de direitos.4 O jurista italiano é tido como o maior expoente ligado à teoria do garantismo penal. Em sua obra Diritto e Ragione: Teoria del Garantismo Penale, preconizou a necessidade de observar 10 (dez) princípios básicos - os quais denominou de “axiomas” - para que um determinado sistema normativo-penal venha a ser considerado garantista. Tais axiomas têm a função específica de deslegitimar o exercício absoluto do poder punitivo…

HOMOAFETIVAS Uma questão de princípios constitucionais SUMÁRIO: Introdução. 1. Noções elementares a respeito do casamento. 2. Outras formas de entidades familiares. 3. Da existência remota da homossexualidade. 4. Situação atual das uniões homoafetivas. 5. Da constitucionalidade das uniões homoafetivas. Conclusão. Referências. RESUMO: O avanço da liberdade e as mudanças de comportamento foram alguns dos responsáveis pela flexibilização moral e social, dando margem para que outras