Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social

Grande do Sul O Brasil, através de sua Constituição Federal de 1988, fez um significante avanço em termos de democracia. A atual Carta Magna além de retomar os direitos e garantias fundamentais que os dois golpes às liberdades individuais e sociais, (Estado Novo e Ditadura Militar), relegaram a terceiro plano, e passa a se preocupar com a defesa dos direitos humanos, entre outros direitos essenciais. O foco da Constituição passa da organização do Estado, para a proteção dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

constitucional. Foi falado sobre a sua inadmissibilidade e casos excepcionais de aceitação no processo penal brasileiro. Além disso, foi abordado o tema de como a prova ilícita é tratada por nossa Constituição Federal e sua aplicação conforme o princípio da proporcionalidade. Igualmente, tratou-se sobre o tema da prova ilícita pro reo e a teoria da árvore dos frutos envenenados. Por fim, foram colacionados alguns julgados proferidos por nossos juízes e Tribunais atinentes ao tema da…

do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos,

0 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem

constituição não é uma lei e deve corresponder a igualdade social. Para Ferdinand Lassalle a constituição não é lei, mas corresponde a soma dos fatores reais de poder que constitui o Estado. A constituição é a realidade sociológica que deve ser firmada pela igualdade. A constituição será MERA FOLHA DE PAPEL se não for a realidade social. A constituição só será legítima se representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder. Pra Lassalle a…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FRENTE À JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO Orientador: Gustavo Daniel Tavares Bastos Gama Joinville (SC), dezembro de 2010. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FRENTE À JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE…

casos de tortura divulgados pela mídia, que tiveram grande repercussão, onde os direitos e garantias individuais foram desrespeitados, ferindo, assim, a dignidade humana. 1. DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 1.5 Conceito Com a evolução histórica e social dos direitos fundamentais, juntamente com a ampliação e finalidade desses direitos, há dificuldade para definir um conceito sintético e preciso de tais direitos. Várias são as expressões empregadas para designá-las, tais como:…

ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua XXXXX, nº. 00000– Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, nos seguintes termos de fato e de…

......................20 5.1. Direitos humanos fundamentais da criança e do adolescente ...........................21 6. O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ...............................22 6.1. A prevalência dos direitos humanos como princípio constitucional brasileiro nas relações internacionais..............................................................................................22 7. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO ..........................