Principio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

certeza, que lhe pode ser assegurado por um prévio processo de conhecimento, ou por um documento ao qual a lei atribua a qualidade de título executivo. * Pois os atos executivos implicarão que o Estado tome medidas que podem ser drásticas contra o devedor, invadindo, se necessário, o seu patrimônio, para alcançar o resultado almejado. - No processo de execução a atividade do juiz é desenvolvida para tornar efetivo o direito do exequente, que o executado resiste em satisfazer…

AMAZONAS, (...) a própria história mostra que a liberdade, entendida filosoficamente como apanágio de cada homem foi na prática passando a ser centralizada nas mãos de uns poucos, de tal forma que a “liberdade contratual”, embasada no princípio da autonomia da vontade, pouco a pouco deixou de representar a liberdade do indivíduo abstratamente visto, para passar a ser um título nas mãos do detentor do poder econômico e empresarial emergente. (João Bosco Leopoldino da…

resolução do contrato quando, por motivos não previstos e não desejados pelas partes, uma prestação se torna de tal modo onerosa que seria evidentemente, injusto o seu cumprimento pela parte obrigada a realizá-la. Em tal situação, tendo em vista que, em princípio, as prestações devem ser equivalentes, existiria um sensível prejuízo para uma das partes que, ao contratar, não visava fazer prestação onerosa. Assim explica o doutrinador Fran Martins: A justificativa desse modo de resolução…

do Banco demandado dificultou em muito a vida do autor, pois toda a sua renda mensal, de caráter alimentar, destina-se ao sustento de sua família, além dos pagamentos de outros serviços essenciais, tais como água, energia e gastos com seus filhos menores de idade (vide certidão de nascimento em anexo). II – DO DIREITO – Da ilegalidade da retenção do salário da conta: Inicialmente, cumpre destacar que o autor utiliza apenas conta-salário sem nenhum benefício para crédito ou…

das atividades comerciais, ele necessita de plena atividade para se fazer valer. Onerosidade – O Direito Comercial se caracteriza pela onerosidade, ou seja, as transações mercantis sempre têm um objetivo econômico a ser alcançado (sempre visam o lucro imediato ou posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito. Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e…

livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente. Não se tem, por parte da instituição financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestação de vontade por parte do aderente, que…

fiscais. Via de regra, “Uma vez provocado”, o juiz estará restrito a julgar os pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada do princípio da congruência ou adstrição, onde o juiz não poderá ir alem do pedido ou conceder o que não foi requerido. Esse principio sofre exceções por meio dos pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de principio da extrapetição, o qual autoriza o julgador agir de oficio em casos expressos pela Lei, em pedidos não contidos na petição…

Direito do Trabalho – Editora LTR - Alice Monteiro de Barros  Considerações Iniciais Complexo de princípios, regras e institutos voltados à regulamentação da relação empregatícia. Relação de emprego Relação de trabalho Eventual Prestação de serviços cível Profissional Autônoma 1. Progressão do curso I. Introdução: O que é o ramo, como se deu sua criação, etc. II. Princípios: Essência do assunto. III. Relação de emprego vs. Relação de trabalho Empregado IV.…

FATOS E DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR QUE NÃO SE AFASTE MUITO DO VALOR DA PARCELA CONTRATADA - EXISTÊNCIA - DEFERIMENTO - CONSEQUÊNCIA: NÃO INCLUSÃO OU RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - Para que haja a não inclusão ou retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito bem como a sua manutenção na posse do bem, não basta apenas a existência de ação questionando o valor da dívida, há a…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.