Principio da menor onerosidade do devedor

A DESCRIÇÃO DO CASO: Principio da menor onerosidade do devedor A DECISÃO DE 1º GRAU: O agravante ofereceu bem imóvel a penhora, que foi aceito pelo agravante nos termos da petição, de forma que a execução encontra-se devidamente segura. ÓRGÃO JULGADOR: Feito na 3ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo AS RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO O que o agravado pretende é que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel, o que não se admite de acordo com a legislação vigente. Nesse contexto, o artigo 620 do Código de Processo Civil estabelece que credor deverá promover a execução de modo menos gravoso para o devedor. Referido artigo visa proteger o credor contra excessos, impedindo que seu patrimônio seja sacrificado além dos limites de seu direito. Assim, a execução não deve ir além do estritamente necessário para satisfação do crédito, em atendimento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não devendo ser atingidos todos os bens do credor, mas apenas aqueles suficientes para garantir a execução. De outra parte, anoto que o presente julgamento torna prejudicado o agravo interno de fls. 141/148, que, a título de argumentação, sequer merecia conhecimento, à luz do disposto no parágrafo único, do artigo 527, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de revogar a r. decisão que determinou /p bloqueio de eventuais depósitos…

entre o princípio da menor onerosidade e da efetividade? Ou seja, como garantir a efetividade sem abandonar a menor onerosidade? O principio da menor onerosidade ocorre em casos em que o devedor não cumpre com o dever que lhe é imposto e, portanto, haverá constrição judicial do seu patrimônio. Porém, o magistrado deverá fazer com que a redução do patrimônio recaia sobre bens de menor necessidade para o devedor, causando-lhe menos prejuízo (art. 620 CPC). Por outro lado, existe o…

CONFLITO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. Jorge Fernando Miorin Tanuri¹ & Adriane Toaldo² ¹Acadêmico da Graduação do Curso de Direito ULBRA Santa Maria RS. e-mail: atendimento.tanuri@gmail.com ²Professora do Curso de Direito- ULBRA, Santa Maria, RS. e-mail: adrianetoaldo@terra.com.br I) INTRODUÇÃO O presente trabalho visa observar alguns aspectos doutrinários sobre os Princípios da Menor Onerosidade para o devedor e ao Princípio da…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTONOMIA: Este é o princípio que revela a relação existente entre processo de conhecimento e processo de execução. A lição tradicional ensina que o processo de execução se desenvolve de forma autônoma, constituindo um ente à parte dos processos de conhecimento e cautelar. NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), já que no processo executivo, além de se…

Curso de Direito VERÔNICA VIEIRA DE SOUZA A relativização mais favorável em relação à penhora do rol do artigo 649 do CPC, sob a ótica e entendimento dos tribunais visando à menor onerosidade do devedor e seu melhor interesse. Petrópolis - RJ 2013.2 VERÔNICA VIEIRA DE SOUZA 20080106560-1 A relativização mais favorável em relação à penhora do rol do artigo 649 do CPC, sob a ótica e entendimento dos tribunais visando à menor onerosidade do devedor e seu melhor…

PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), EGIDIO GIACOIA E JESUS LOFRANO. São Paulo, 11 de maio de 2010. ADILSON DE ANDRADE RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Voto n° 5.389 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 Comarca: São Paulo Agravante: Cooperativa…

necessário para a satisfação do exequente, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no Art. 620 do CPC, que assim dispõe: Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assim, havendo varias formas de expropriação, o Juiz deve adotar a menos onerosa ao devedor. Por oportuna, transcreve-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero acerca…

“Os princípios da execução civil” Índice: 1. Introdução 2. Conceito de princípio 3. Conceito de Execução Civil 4. Os princípios da Execução Civil 4.1 Princípio da Autonomia 4.2 Princípio do Título 4.3 Princípio da Patrimonialidade 4.4 Princípio da Satisfatividade 4.5 Princípio da Utilidade 4.6 Princípio da Menor Onerosidade 4.7 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 4.8 Princípio da Especificidade 4.9 Princípio da Responsabilidade 4.10 Princípio da Disponibilidade…

Obrigação Solidária eu posso cobrar o todo de qualquer um dos devedores também, não porque o objeto é indivisível, mas porque a obrigação é solidária. E a Solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. Temos então, uma inquestionável semelhança entre a obrigação indivisível e a obrigação solidária. Qual a semelhança? Se José e João devem um cavalo a Antonio, Antonio pode cobrar o cavalo de qualquer um dos dois. E se José e João devem 100 mil reais a Antonio, mas são…

ATIVIDADE FAZER RESUMO, A SER ENTREGUE NA PRÓXIMA AULA, DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: 1-Princípio da patrimonialidade ou realidade R - Também denominado Princípio da Realidade. Segundo esse princípio, a execução visa apenas o patrimônio do devedor para conseguir alcançar a satisfação da obrigação. Não há, portanto, preocupação com a pessoa do devedor. 2-Princípio da satisfação da utilidade R- Do princípio da satisfatividade tem-se a idéia de que a atividade executiva deve…