Principio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

devendo o executado ser intimado somente após esta ser realizada, com a devida avaliação do bem (475–J, § 3º), despreza-se aqui a preferência do Executado na indicação dos mesmos. Analisando o artigo devemos ter em mente sempre o princípio da menor onerosidade para o devedor, assim, se este posteriormente a indicação de credor, requerer a substituição do bem penhorado, indicando outro que assegure a execução, tal indicação deverá ser considerada. Leonardo Greco[13] entende que apesar…

DIREITO CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a

o direito teve que desenvolver o assunto de forma a dar mais segurança às relações sociais. Com o Novo Código Civil foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico novos princípios como a Boa Fé objetiva, Equilíbrio Econômico e Função Social dos Contratos, vale ressaltar que esses novos princípios não aboliram os princípios clássicos contratuais como Autonomia da vontade, obrigatoriedade do contrato e a relatividade de seus efeitos. Nesse momento complexo do direito onde devemos fazer a síntese

correta: (F) o princípio da boa fé comporta exceções como a dos contratos reais. Justificativa: A boa-fé não comporta exceções porque é um padrão genérico, objetivo, de comportamento, que exige do contratante uma atuação refletida, preocupada com a outra. É um princípio que impõe a cada uma das partes a observância de comportamento respeitoso com a outra parte, que seja leal, não abusivo, nem lesivo. É tão relevante que está prevista no Código civil, art. 422. (F) o princípio da…

e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas."18 ❑ Eticidade : Boa-fé (subjetiva - intenção…

penhora. postergando seus pagamentos ad eterno, quando é devedora. Ademais, deve-se assegurar a prerrogativa de indicação de bens É posição tranquila nos julgamentos dos Tribunais Superiores a pelo devedor, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 6.830/80.” possibilidade de o devedor nomear à penhora, na execução fis- Agravo de Instrumento nº 0184783-16.2012.8.26.0000, cal, crédito oriundo de precatório, sem embargo da oportuni- 12ª Câmara de Direito Público do…

2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as possibilidades de defesa do devedor nos processos de execução, com ênfase nos embargos do devedor, após as modificações das Leis 11.232/05 e 11.283/06, que alteraram diversos dispositivos no Código de Processo Civil Brasileiro. O trabalho ainda demonstra as possibilidades de haver penhora e avaliação, mesmo nos casos em que o devedor apresenta-se negativamente ao crédito exequendo, dos títulos executivos…

necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado livremente, sob pena de, em sendo viciado (vícios da vontade, ameaça de perigo ou grave lesão, etc.), ser aventada a anulabidade do contrato. Também a existência de capacidade para contratar é imperiosa, em se tratando de menor…

se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado,…

DO DESPACHO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR Cumpre ainda ressaltar que o Código Tributário Nacional, que é lei ordinária com força de Lei Complementar, regula de forma incontroversa a questão relacionada a prescrição e suas causas de interrupção, cumprindo assim preceito constitucional e disciplinando a matéria em seu art. 174, que fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e determina, em seu parágrafo único, as seguintes causas de interrupção: citação pessoal feita ao devedor, protesto…