Princípios Da Inafastabilidade

determina que tais garantias são direitos individuais do contribuinte, como tais não podem ser suprimidas por Emenda Constitucional, dado o caráter de cláusulas pétreas que detêm (art. 60, §4º da CF). São limitações:  Princípios tributários;  Imunidades tributárias.  Princípios tributários: a) Legalidade (art. 150, I da CF e art. 97 do CTN): todo tributo só poderá ser instituído, aumentado, reduzido ou extinto por meio de lei (ordinária, em regra). Há a possibilidade da…

substitutivo; os procedimentos administrativos são apreciados por ela mesma; só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesses aplicados a lei ao caso concreto; e só ela produz decisões de caráter definitivo. Princípio da Jurisdição A doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição. São eles: A) Investidura: só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz. A ausência de investidura implica óbice intransponível para exercício da jurisdição, que é pressuposto…

verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob…

Entretanto o MP e a Fazenda Pública têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: o agravo. Seu prazo é de 10 dias a partir da data de publicação. c) DESPACHO: não cabe recurso. 5- FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA “PUBLICIDADE” DOS ATOS PROCESSUAIS: Os atos processuais são públicos, todavia, em alguns casos, podem correr em segredo de justiça. 6- O QUE É LIDE? Pessoas em conflito. 7- ENUMERE A SEGUNDA COLUNA DE ACORDO COM…

qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita". * Modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o…

JURISDIÇÃO CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ▪ Conceitos Pode-se dizer que mediante as funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar um meio de pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja…

O direito processual civil é o ramo do direito publico que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regulam a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo em face da jurisdição civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitorado. Direito material é a lei que diz quais os seus direitos sem direito material não existe direito processual, direito processual é independente…

______________________________________________________, a ser bloqueado por meio do sistema BACENJUD. ( ) O(A) exeqüente declara que desconhece bens do devedor passíveis de penhora. OBSERVAÇÕES O presente pedido foi recebido em conformidade com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem assim os requisitos dos artigos 2º e 14, da Lei 9.099/95, haja vista que a parte foi devidamente esclarecida sobre os…

que são os processos de isenção, e o de punição, que são os processos por infração fiscal”. Desenvolvimento. É facultada ao contribuinte a possibilidade de discutir a legalidade ou a legitimidade do lançamento no âmbito administrativo, a princípio. Esta faculdade garantida ao contribuinte que se achar injustiçado é denominada de contencioso administrativo.conceitua-se o contencioso como a discordância Contribuinte X Fisco em relação a uma exigência Fiscal, a qual, no entender do…

adquiridos no decorrer da graduação da faculdade de Direito. Onde foi despertada nas pessoas uma visão crítica a respeito desse tema, que resultou nesse caso em um resumo expandido. Resultados e discussões Nossa constituição cidadã, através de princípios e normas regras tem a finalidade de tornar o Brasil em um país sem desigualdades, em uma nação que respeite a dignidade humana, daí a designação de constituição dirigente. E uma das medidas para se chegar a esse fim previsto na nossa…