Princípios Da Inafastabilidade

11 CAPÍTULO 2. PRINCIPIOS NORMATIVOS 12 2.1. Conceito de Princípios 12 2.2. Princípios Constitucionais 13 2.2.1. Principio da Isonomia 13 2.2.2. Principio do Devido Processo Legal 14 2.2.3. Principio da Ampla Defesa e Contraditório 15 2.2.4. Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional 16 2.3. Princípios Processuais 17 2.3.1. Princípio da Instrumentalidade das Formas 17 2.3.2. Principio da Economia Processual 18 2.3.3. Princípio da Adequação 19

evidente abuso de se estar em juízo e uma perversão da finalidade legal. Explico. O art. 5°, XXXV da Constituição Federal diz, textualmente, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Tem-se aí a chamada inafastabilidade do Poder Judiciário, de forma a impedir que abusos sejam praticados sem que o Estado, sob a forma do mencionado Poder, possa intervir. É um direito fundamental básico em qualquer República. Essa garantia, contudo, não se…

formais: Diretas – Constituição, CLT, CPC, Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), Lei da organização dos tribunais (Lei 7.701/88) Indiretas – doutrina e jurisprudência Integrativas – analogia, princípios gerais de direito, equidade Princípio do acesso individual e coletivo à justiça – inafastabilidade do controle jurisdicional Convergência das normas (CF, LACP, CDC, CPC) por uma visão mais coletiva x individualismo (interpretação sistêmica, levando-se em consideração direitos…

a) a lei acima mencionada, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública, viola o princípio da inafastabilidade, além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade jurisdicional; b) a lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia; c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do

(Gênero) 3.1. Definição: Princípios e normas; org. jurisdicionais; seus auxiliares; partes; a adm. da justiça. 3.2. Divisão a. Direito Processual Penal b. Direito Processual Civil c. Juizados Especiais 4. Princípios Fundamentais do Direito Processual 4.1. Relativo ao Processo. a. Do devido processo legal, CF, 5º, XXXV e LIX b. Do contraditório c. Princípio inquisitivo e dispositivo (artigos 130 e 262) d. Da verdade real e. Princípio da Recorribilidade Aula 03 1. Princípios 1.1.…

Revisão Criminal – art. 621 e ss. do CPP. Princípio julgada da relativização da coisa 3. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO a) Princípio da investidura b) Princípio da aderência ao território (ou territorialidade) > Carta precatória (Juiz deprecante e Juiz deprecado) -artigos 201 e ss do CPC e artigos 353 e ss do CPP > Carta rogatória (Juízo Rogante e Juízo Rogado) - art. 201 e ss do CPC e artigo 368 do CPP. Ver arts. 107 e 230, CPC. c) Princípio da indelegabilidade Veda…

As garantias são disposições assecuratórias, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 1.…

1. Princípios (continuação) A. Princípios constitucionais: I. Imparcialidade: o juiz não pode ser amigo, inimigo, parente do réu ou do autor. Como consequência poderá haver suspeições. Art. 135 CPP. II. Juiz Natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. III. Exclusividade da jurisdição pelo judiciário IV. Inércia: Uma vez iniciado o processo ele irá fluir independente da vontade das partes. V. Acesso à justiça: Todos têm direito de acesso à justiça. VI. Devido processo legal VII

prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, concentrou-se na compatibilização do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) com a previsão contida no art. 625-D, introduzido na CLT pela Lei nº. 9.958/2000 - “Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia”, se,…

Diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), a arbitragem no Direito Brasileiro é um meio facultativo de solução de conflitos, vale dizer: não se pode obrigar alguém, contra sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral. A resolução dos conflitos pela via arbitral, conforme pacificado na doutrina e no próprio Supremo Tribunal Federal, não viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, inafastabilidade…