Negociaçao

Trabalho sobre negócios e direito clt
Fontes do direito processual do trabalho
Fontes materiais :
– fatos sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos
Fontes formais: Diretas – Constituição, CLT, CPC, Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), Lei da organização dos tribunais (Lei 7.701/88) Indiretas – doutrina e jurisprudência Integrativas – analogia, princípios gerais de direito, equidade
Princípio do acesso individual e coletivo à justiça – inafastabilidade do controle jurisdicional
Convergência das normas (CF, LACP, CDC, CPC) por uma visão mais coletiva x individualismo (interpretação sistêmica, levando-se em consideração direitos transindividuais / metaindividuais - individuais homogêneos, interesses difusos e coletivos)
Lei 8.078/90 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos