Princípios Da Inafastabilidade

Especiais: assegurar efetivamente o princípio da regular duração do processo. Já os que se posicionam contrariamente à sua aprovação, defendem que instituir filtros para a apreciação de recursos não resolverá os problemas da morosidade do judiciário. Para estes, antes, servirá como óbice para apreciação das demandas judiciais, uma vez que cada uma possui sua peculiaridade e que merece ser apreciada pelo Estado, para que se garanta a efetividade do princípio da inafastabilidade de…

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA___________________________________ O princípio da insignificância tem como fundamento o fato de a tipicidade não se esgotar na mera adequação formal do fato à norma, ou seja, tem que haver um mínimo de lesão ao bem jurídico protegido. O reconhecimento do princípio da insignificância afeta a tipicidade (falta de tipicidade material) o que acarreta a ausência de interesse processual. Vislumbra-se, assim, ser aplicável, no presente contexto, o…

PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO – POR UMA CONFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL. Ao analisarmos o art. 5º, XXXV, CF/88 que preceitua “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” observa-se que num primeiro momento, utilizando apenas uma interpretação precária, como a literal, é possível pensar que tal comando normativo fora exclusivamente dirigido ao legislador (por mencionar que a lei...), onde na verdade ela fora dirigida tanto ao legislador

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, em matéria tributária, os fundamentos jurídicos do processo administrativo assim como noções do processo judicial abordando suas regras e os seus princípios aplicáveis. A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus

Processo estuda os conceitos e princípios básicos do direito processual, direito processual civil, direito processual, penal e direito processual do trabalho. A legislação do direito processual está prevista no Art. 22, I da CF (Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho). 37 – O que é direito processual civil? Direito processual civil é um sistema de princípios e leis…

apenas ele pode substituir as partes e dizer quem tem a razão; (*Exceções: autotutela, auto composição e a arbitragem) 2. LIDE: conflito de interesses qualificado por uma pretensão lesiva, e é característica da atividade jurisdicional; 3. INÉRCIA: Princípio da Demanda – iniciativa das partes; (*Exceções: sempre na lei, inventário Características da Jurisdição Substitutividade - Consiste na circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao…

Poder Judiciário. Princípios constitucionais do processo civil: 1 da inafastabilidade da jurisdição 2 Princípio do juiz natural 3 do contraditório e ampla defesa 4 da inadimissibilidade de provas ilícitas 5 da publicidade 6 da fundamentação das decisões 7 da lealdade processual 8 da isonomia ou da igualdade 9 da economia processual 10 da celeridade processual 11 do duplo grau de jurisdição 1 É o princípio de Direito Processual Público subjetivo, também cunhado como princípio da ação…

fatos envolvidos, e se o caso ocorresse no Brasil, não obedeceria aos princípios estudados por nós, no semestre passado, sejam eles: Princípio do Contraditório : Art. 5°, LV da Constituição Federal: onde oferece ao Réu as razões e a oportunidade para que se defenda. Princípio da Ampla Defesa: Decorrente do Princípio do Contraditório, estabelece que a ninguém será o direito de alegar fatos e produzir provas lícitas. Inafastabilidade da Jurisdição: A lei não excluirás da apreciação…

autorizado ao Poder Judiciário, quando provocado, aferir a legalidade do ato administrativo, uma vez que “a lei não excluíra da apreciação do Judiciário a lesão ou ameaça a um direito” (art. 5º, inc. XXXV da CF/88), representando a garantia da inafastabilidade do Judiciário, permitindo-se, portanto, o controle jurisdicional dos atos administrativos. Jesús González Perez (3), analisando a questão perante o direito espanhol concluiu que “embora admitindo que em certos casos o ato…

pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao judiciário – princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda) 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições CF 1946 Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder…