Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Trindade Cordeiro RGM: 30411 Resumo do livro “Instituições do Processo Civil e o Novo CPC” de Jônatas Luiz Moreira de Paula. Capítulo 8: Princípios Processuais. 8.1. As funções política e instrumental dos princípios do processo. No capítulo oitavo desta obra, Jônatas trata, como o nome já diz, sobre os princípios processuais. Para a ciência processual, a palavra “princípio” possui três significados diretivos do conhecimento: a) primeiro conhecimento, pois exprime por si só o…

Municipais: Órgãos da Administração do Governo Municipal e Secretarias Municipais. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Tem organização descentralizada e integram as pessoas administrativas vinculadas a administração direta. Estão sujeitas a Lei para criação, princípios da administração pública, exigência de concurso público para admissão e licitações para contratações. Autarquia, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas fazem parte da Administração Indireta.…

tendência a absorver o poder de ditar as soluções para os conflitos. A atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de jurisdição. Pela jurisdição, como se vê, os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos. Jurisdição A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do…

Belo Horizonte 2014 1- INTRODUÇÃO Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, que garante a todos que as decisões de primeiro grau do nosso Judiciário não sejam únicas, garantindo assim a reavaliação por uma instância superior. Podemos identificar em diversos artigos da nossa Constituição Federal essa garantia do duplo grau de jurisdição e da possibilidade de recurso. Como exemplo podemos citar um artigo importante como

Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da igualdade, evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a…

assim o princípio da legalidade para o direito. Porém, diante da hediondez praticada, viu-se necessária a ‘positivação’ desses crimes e de suas respectivas punições. Como consequência da guerra, emergiram os chamados direitos humanos, direitos que protegeriam o ser humano contra o abuso do poder do Estado. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, positivou esses direitos, dando ênfase ao fato de a dignidade da pessoa humana jamais ser desrespeitada. Os principais…

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: "Competência originária dos tribunais e duplo grau de jurisdição. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II,a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu. Em tais hipóteses, o recurso ordinário contra decisões de

1. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS Os direitos fundamentais e humanos são indispensáveis para a democracia, sua violação descaracteriza o próprio regime democrático, eis que são normas basilares do Estado Democrático. Segundo Müller, a norma é o sentido atribuído a qualquer disposição, disposição é parte de um texto ainda a interpretar, norma é a parte de um texto interpretado. A teoria da norma jurídica repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não

1º Principio da imparcialidade do juiz É um principio de natureza constitucional que garante o direito as partes envolvidas em um processo jurisdicional judicial, que o mesmo seja julgado por um juiz imparcial. Os sujeitos do processo têm o direito de exigir do Estado um julgador imparcial e o Estado, por sua vez, na pessoa do julgador, tem o dever correspondente de agir com imparcialidade no atendimento as tutelas jurisdicionais que lhe são submetidas. Caracterizando-se o instituto de

Devido à lentidão do tramite dos processos na justiça, o Estado tem adotado medidas na busca por um Judiciário mais célere, objetivando conferir efetividade ao inciso LXXVIII, artigo 5º da CR/88, no qual assegura a todos que invocarem a jurisdição, uma razoável duração da tramitação do processo. Em fevereiro de 2006 foi promulgado um “pacote” de Leis para dar efetividade à tão almejada celeridade em que, a maioria das leis regula as formas de recurso, dentre estas se encontra, a Lei