Pretensão Punitiva E Lide Penal

Competência no Processo Penal BRASILEIRO Ludmila Martins Nóbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a…

do que foi compilado já se esvaeceu no tempo, tendo em vista que nenhuma sociedade é estática, mas transforma-se com o decorrer dos anos. Assim, o Estado se viu obrigado a instituir um órgão que atuasse como “agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva do Estado-Administração perante o Estado-Juiz”, ou, em outras palavras, que atuasse como Fiscal da Lei, garantindo que todo este ordenamento jurídico instituído pelos representantes da nação Por derradeiro desta…

para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. Ministério Público É o órgão de representação da sociedade. Defendendo os interesses indisponíveis e a ordem jurídica, conforme prescreve o art. 127, CF. A Constituição Federal em seu art. 29, inc. I, atribui ao Ministério Público, além de outras, a função de propor a ação penal pública com exclusividade, com exceção apenas no art. 5, inc. LIX, ao conferir ao ofendido a titularidade da ação penal privada subsidiaria da…

de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusalegislação infraconstitucional. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou…

demanda_____________________________________30 4. DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE______________31 5. A PRESCRIÇÃO NA LIA_______________________________________________33 5.2 Causas interruptivas e suspensivas da prescrição___________________________35 5.3 Prescrição da pretensão de ressarcimento_________________________________36 6. A COISA JULGADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE___________________________39 7.…

da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal; - para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes…

Multa - Art 36 EA •Sanção acessória agravante da : Censura ou Suspensão( + multa) •Sanção é pecuniária, variando de 1 anuidade ao seu décuplo • Sempre será recolhida ao Conselho Seccional da inscrição do ADV. Prescrição PPP -> Prescição da Pretensão Punitiva 05 Anos contados a partir da ciência Oficial dos Fatos. Prescrição Intercorrente = Quando o Processo ja existe e fica 3 anos aguardando julgamento. • A pena sempre é aplicada pelo Conselho Seccional da Inscrição Principal.…

devendo pagar ao outro réu, o que foi reconhecido como credor. Este terá também o direito de ser ressarcido do que pagou de sucumbência ao autor na 1ª etapa. O STJ entende que a cobrança desse valor deve ser feita em ação autônoma. Prova no Processo Penal José Francisco Cagliari Promotor de Justiça – SP SUMÁRIO: I. Introdução. 1. Prova. 2. Instrução probatória. 3. Objeto da prova. 4. Fontes, meios e elementos de prova. 5. Classificação das provas. II. Direito à prova. 6. Ação e defesa –…

| |FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: | |Cominação abstrata: | |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva

indenizatória em face de Felipe em razão do inadimplemento contratual. Com base nos fatos expostos responda de forma fundamentada e justificada. A) Citado para a presente ação, que defesa poderia ser apresentada por Felipe para elidir a pretensão autoral? B) A resposta seria a mesma se no contrato houvesse a cláusula “solve et repete”? ------------------------------------------------- Gabarito – caso 1 A) Exceção do contrato não…