Pretensão Punitiva E Lide Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL NESTOR TÁVORA CAPÍTULO I –LINHAS INTRODUTÓRIAS 1.Direito processual penal. 1.1.Conceito e finalidade. Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o…

Jurisdição e Competência Processual Penal JURISDIÇÃO A palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Podemos dizer que a jurisdição é: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em…

ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se a presente de representação gerada de ofício em face do Sr. Jonas Miqueias de Melo Félix (OAB/RN 9.647), em virtude de suposto cometimento de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) e Utilização de Documentos Falsos (Art. 304 do Código Penal), o qual tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, sob n° 0107817-16.2013.8.20.0106. 02. Tais acusações surgiram a partir de inquérito policial que investigou e gerou prisão…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há…

que a sociedade dispõe na sua tendência a imposição dos modelos culturais ideais coletivos. 2 – Conflitos 3- Da autotutela à jurisdição Autotutela (emprego da força e da violência) Autocomposição - parcialidade a) desistência (renúncia à pretensão) b) submissão (renúncia à reistência) c) transação (concessão recíproca) Arbitragem – pessoas de confiança Jurisdição – o Estado 4 – Função estatal pacificadora Capacidade de dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para…

que se reúne periodicamente), a hipótese da ‘absolvição sumária’, no caso previsto no art. 411 do CPP, tanto pelo Juiz de direito, com recurso de ofício, como em Segunda instância, se houver recurso da pronúncia”. Espínola Filho, Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 3ª Edição, p. 817, Borsior, 1955. Segundo Vicente Greco Filho “a origem remota do Júri atribuída aos centeni comites de Roma, mas certamente a figura pode ser dada como nascida na Inglaterra a partir de Henrique II,…

terminativa: exemplo – rejeição de denúncia 1.1.4) Decisão definitiva ou sentença em sentido próprio: soluciona a lide, julgando o mérito. 1.1.4.1) CONDENATÓRIA 1.1.4.2) ABSOLUTÓRIA 1.1.4.2.1) própria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; 1.1.4.2.2) imprópria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, mas reconhece-se a prática da infração penal e impõe ao réu medida de segurança. 1.1.4.3) terminativas de mérito: julgam o mérito…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PF Autor: Carlos A. Berriel DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Carlos A. Berriel. NOÇÕES GERAIS A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo…

Unidade IV – Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a…