Pretensão Punitiva E Lide Penal

conflitos que possam surgir entre as pessoas. Por mais que elabore leis, mais conflitos vão existir. Estes conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa pretendendo um bem para si não pode obtê-lo, porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz. Nestes e em outros casos caracteriza-se a insatisfação que é sempre um fator antisocial, gerador de angústias. A indefinição de situações das pessoas perante outras e perante o própio direito é sempre um motivo…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

ocorre na possibilidade de distribuição do ônus da prova, atribuindo-o a quem tem melhores condições de produzí-la. - Acerca da igualdade no processo, veja-se, por exemplo, CPC, art. 125, I e 139, I do CPC Projetado. -Note, no campo do processo penal: a) Que há previsões legais que colocam o réu em situação de vantagem perante a acusação, como na absolvição por insuficiência de provas (CPP 386, VII); b) As reclamações dos advogados acerca do tratamento diferenciado conferido…

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. FICHAMENTO 1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal…

da lei, por meio da substituição, pela atividade do órgão publico, atividade particular ou de outros órgãos públicos no afirmar existência da vontade da lei, tornando-a praticamente efetiva . CARDELUTTI – uma função de busca da falta composição da lide . COMPOSIÇAO DO TRINOME E DE OUTROS TERMOS DO DIREITO PROCESSUAL. JURISDIÇAO – é a função de julgar ou e emitir pronunciamentos judiciais, exercido por órgão independente e imparcial ------- da lei, com a finalidade do Estado a…

partes: a) Postulatórios, que são aqueles que pleiteiam pronunciamento sobre o mérito da causa; b) Instrutórios, que são os destinados ao convencimento do juiz sobre a verdade dos fatos afirmados e divide-se em Alegações que é a demonstração da pretensão e atos probatórios que é a produção de provas do que foi suscitado. C) Reais, são aqueles que se apresentam pelos fatos, objetos, coisa e não pela palavra. d) Dispositivos, são os atos que referem ao direito material litigado e…

querelante, e pela defesa ou acusado, que é o réu ou o querelado. Os sujeitos secundários são aqueles que têm direitos no processo. Podem existir sem afetar a relação processual. São exemplos de sujeitos secundários o ofendido nos crimes de ação penal pública e o fiador do réu. Os terceiros não têm direitos processuais. Eles podem ser interessados ou não-interessados. Os terceiros não-interessados são as testemunhas, os peritos, o tradutor e o intérprete. * JUIZ BASE LEGAL:…