Pretensão Punitiva E Lide Penal

TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Tania Reginato Chapecó 2011 TANIA REGINATO TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8…

Presunção de Inocência. 3.2- Estado. 3.3- Governo. 4- Direito Penal. 5- Dignidade Humana X Aplicabilidade do Direito das Penas. 6- Parecer Final. 7- Bibliografia. 1. Introdução. Buscaremos através deste modesto estudo, estabelecer uma análise reflexiva sobre as disciplinas de Direitos Fundamentais, Direito Penal e Ciências Políticas, para o exercício da atividade jurídica, e os…

empresas em que buscava emprego, que lhe maculavam a honra e a dignidade, coincidentes com os juízos de valor anteriormente exarados. 12. Apenas em .... de .... de .... conseguiu arrumar outro emprego. 13. Sem embargo de que não interessam a esta lide de ordem civil, ressalta ...., que insurgiu contra a empresa nas esferas trabalhista e contra os executivos na esfera criminal, numa clara demonstração de que se sente ferido na sua honra e na sua dignidade. 14. Neste aspecto, moveu…

justificada. Pode-se afirmar que a consagração do princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continuam sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-penal da prisão cautelar, que, inobstante a presunção relativa de não-culpabilidade dos acusados, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Entretanto, em iterativos julgados o STF tem enfatizado que a prisão cautelar, por…

0054993-1 Objeto: oferecimento de razões de apelação CRISTIANO DA SILVA DORNELES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes razões ao recurso de apelação. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Recebimento das inclusas razões, remetendo-se, após os autos à Superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo…

editar decretos e regulamentos para sua fiel execução. (A) (E) O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal. (C) DPERS-Defensor Público-Primeira Fase-PO (B) (D) (E) I, II e IV. I, II e V. I, III e IV. II, III e V. III, IV e V. 7 Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 28. Sobre o Direito das Sucessões no ordenamento jurídico brasileiro é…

Teoria geral do processo penal Assim como existe o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício,…

promulgação da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (alterada pela Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001), a qual dispõe, dentre outros pontos, sobre os Juizados Especiais Criminais e os procedimentos preliminares a serem adotados em face das infrações penais de menor potencial ofensivo. Pretende-se demonstrar, após análise de dispositivos legais, aspectos alusivos à legitimidade, e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como apontar os pontos favoráveis e contrários…

1) Na essência a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Embora a jurisdição seja una, pode ser analisada sob diversos prismas dos quais ora se enfoca os aspectos civil e penal, onde a jurisdição penal trata de pretensões punitivas e a civil por exclusão trata das pretensões não-penais. Nesses termos, impõe-se a assertiva de que a principal distinção reside no fato de que a jurisdição penal atua para assegurar um direito subjetivo do Estado, qual seja, o “direito de punir”, enquanto que a

partes, juiz; b. objetivo: lide. b) de validade: a. quanto às partes: i. capacidade de ser parte: possuir personalidade: Todos os seres humanos; ii. capacidade de estar em juízo: a pessoa deve ser juridicamente capaz. Os incapazes devem ser devidamente representados ou assistidos; iii. capacidade postulatória: o indivíduo deve ser representado por um advogado. b. quanto ao juiz: i. competência para julgar; ii. imparcialidade; c. quanto à lide: i.…