Prestação Serviços Gerais

Questão 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. a) ICMS – prestação de serviço de comunicação ANTECEDENTE - critério material: (verbo) prestar /(complemento) serviço de comunicação - critério espacial: qualquer lugar dentro do território do Estado ou Distrito Federal - critério temporal: momento da prestação de serviço de comunicação CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal sujeito passivo –…

proveito em relação à falta de informação do consumidor. Estas relações de consumo são estabelecidas por contratos, solenes ou não solenes, de compra e venda e de prestação de serviços, portanto, o conhecimento dos conceitos de consumidor e fornecedor, de suas respectivas obrigações e as definições dos diferentes tipos de objetos ou serviços, é a base para a efetiva aplicação deste código, coibindo ou até mesmo punindo praticas abusivas existentes no complexo mundo dos contratos que são…

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

1- O Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um acto ilícito. 2- A taxa é um tributo em que a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado, ou seja, é a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço público. 3-…

ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS 13 2.2.1. Abastecimento de Água Potável 13 2.2.2. Esgotamento Sanitário 15 2.2.3. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 15 2.2.4. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas 17 2.3. TITULARIDADE DOS SERVIÇOS 17 2.3.1. Essencialidade 17 2.3.2. Titularidade do Saneamento na UGRHI em Estudo 1 2.3.3. Atribuições do Titular 2 2.3.4. Formas de Exercício da Titularidade dos Serviços 7 2.4. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: MODELOS INSTITUCIONAIS 10 2.4.1.…

tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa…

Universidade Anhanguera - UNIDERP Curso Superior Tecnólogo Gestão Hospitalar Atividade prática supervisionada 3ª Série administração de serviços de terceiros Gracia Rosa B.de A. Leoncini - RA-6948465975 Regina Aparecida Brunes de Araújo - RA-6947455644 Manual Informativo de Contratação de Serviços Professora Tutora Presencial: Joice Gaspar Ribeirão Preto, 01 de maio de 2014 SUMÁRIO 1 Introdução ....................................................................

ART. 6º INC. X – DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL. Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado diretamente ou por seus delegados para satisfazer necessidades da população (que podem ser essenciais ou secundárias) e sujeita a um regime jurídico administrativo próprio. A CR/88 em seu art. 175 concedeu ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a titularidade do serviço público. Mas os serviços públicos podem ser…

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O…

meios e comunicações utilizadas para se atingir os objetivos perquiridos e dentre eles, a disponibilidade do acesso à linha telefônica. Em meio a esta problemática situa-se o consumidor, pessoa responsável pelo aumento do consumo destes serviços e produtos e por conseqüência do avanço da tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que os poderes Legislativo e Executivo Federal se movimentem,…