Prestação Diversa Divida De Valor

incerta, a indicação, de que fala o texto. Se faltar também o gênero, ou a quantidade (qualquer desses elementos), a indeterminação será absoluta, e a avença*, com tal objeto, não gerará obrigação. (contrato*) Exemplo: Não pode ser objeto de prestação, por exemplo, a de “entregar sacas de café”, por faltar a quantidade, bem como a de entregar “dez sacas”, por faltar o gênero. Mas constitui obrigação de dar coisa incerta a de “entregar dez (quantidade) sacas de café…

civil Direito das obrigações O direito é dividido em dois grandes ramos, os Não-Patrimoniais referentes à pessoa humana e os Patrimoniais de valor econômico, que se dividem em reais (direito das coisas) e obrigacionais (direito das obrigações), que se diferem: Quanto ao objeto: real (recai sobre a coisa), obrigacional (sobre determinada prestação) Quanto ao sujeito: real (sujeito passivo indeterminado), obrigacional (determinado ou determinável) Quanto à duração: real…

pontuações de afinidades e diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade. DESENVOLVIMENTO Sabemos que o direito pessoal (obrigacional) pode ser exercido quando se forma uma relação entre sujeitos sendo estes, credor e devedor, em torno de uma prestação. Entretanto, ocorrendo a singularidade dos elementos sujeitos e objeto não há se falar em solidariedade, que só existe se houver mais de um devedor ou se se apresentar mais de um credor, ou, ainda, se existir pluralidade de…

obrigações solidaria 7 2 DAS TRANSMISÕES DE OBRIGAÇÕES 7 2.1 Da cessão de credito 7 2.1.1 Da assunção da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das perdas e danos 10 4.1.2 Dos…

de Empenhos Caso Correto, Assinar e Encaminhar Ordenador da Despesa Manutenção da Dívida Fundada Se Houver Restrições Manutenção da Dívida Ativa Prestação de Contas de Recursos Dar Ciência aos Partidos Políticos Ent. Sind. e Câmara Prestação de Contas (Legal) Manutenção do Patrimônio Envio de Prestação de Contas do Recurso Recebimento de Prestação de Contas Não Restrições Devolver p/ Setor de Empenho Sim Liquidação da…

Trabalho pela PUC de São Paulo, RODOLFO PAMPLONA FILHO e pela Acadêmica em Direito, LAÍS DURVAL LEITE. Os autores partem da classificação básica do Direito das Obrigações no Código Civil dando ênfase à imprecisão da modalidade de classificação da dívida pecuniária, uma vez que o Código Civil de 2002, não específica claramente em qual obrigação (dar, fazer, não fazer) se encontra. Que em um caso concreto, parece óbvio, mas sem uma aplicação direta do dispositivo da lei civil. O artigo…

vai entregar uma prestação contratada. O devedor e o credor pode ser pessoa física, jurídica, menor, uma única pessoa ou várias, nacional ou estrangeira, porém não existe obrigação se não houver a presença dos dois sujeitos. O direito não da cobertura a obrigações que não tem vínculo jurídico. Washington de Barros Monteiro define obrigação como “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal,…

Receita Extraorçamentária não integra o orçamento público, ou seja, sua realização não se vincula à execução do orçamento nem depende de autorização legislativa. Assim, não constitui renda do Estado, mero depositário dos valores que arrecada. Gera aumento de igual valor no ativo financeiro e no passivo financeiro, mantendo inalterado o saldo do patrimônio financeiro. Como exemplo, podemos citar: cauções (garantias); depósitos (em que o município é intermediário); pagamento de restos a pagar e

Segundo Bimestre Pompeu Adimplemento e Extinção das obrigações Primeira forma de adimplemento da obrigação é o PAGAMENTO. 1. Pagamento Conceito: Pagamento é a realização voluntária da prestação debitória. Pagamento não se resume dinheiro, logo o pagamento significa a cumprimento da obrigação combinada. Se combinarmos uma compra de um carro: De “um” o pagamento é a entrega do dinheiro e para o “outro” é a entrega do carro. 1.1. Natureza jurídica: A natureza é de fato jurídico, ora…

marcante das obrigações é a sua efemeridade, ou seja, ela já nasce com o propósito de se desfazer, de se extinguir. Numa obrigação temos a relação jurídica na qual figura no pólo ativo o credor, detentor do direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e no pólo passivo o devedor, titular do dever de cumpri-la e, consequentemente, liberar-se dela. Com sua extinção, a obrigação cumpri com sua finalidade que é a de possibilitar a circulação da riqueza de uma sociedade. Neste…