Prestação De Serviços à Comunidade

implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil. O SUAS organiza, pela primeira vez na história do País, serviços, programas, projetos e benefícios destinados a cerca de 50 milhões de brasileiros, em todas as faixas etárias. Segundo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, o SUAS prevê um novo modelo de gestão e define…

previstas no artigo 43 do Código Penal e abrangem as seguintes espécies: Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. 3.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste, basicamente, no pagamento em dinheiro à vitima, a seus dependentes ou, na falta destas, a uma…

Modalidades de Penas Restritivas de direito -Prestação Pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro á vítima,a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social,de importância fixada pelo juiz,não inferior a salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil,se coincidentes os beneficiários. 1°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de…

direito de greve, devendo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a lei irá determinar as atividades essências e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (§1°). Os abusos cometidos irão sujeitar os responsáveis às determinações da lei (§2°). Os servidores públicos podem exercer o direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII). O militar ficou…

Fornecedores 5 Concorrentes 5 Comunidade 6 TORRESTIR,SA 6 Sintese Hístorica 9 Organograma TORRESTIR,SA 12 Missão 13 Meio Envolvente Contextual da Empresa Económico 13 Sócio-Cultural 14 Politico-Legal 15 Tecnologico 16 Síntese 18 Meio Envolvente Transaccional da Empresa Clientes 19 Fornecedores 20 Concorrentes 21 Comunidade 22 Síntese 23 Conclusão

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL HELOYSA KAROLYN SILVA Creas centros de referência especializados de assistência social ] Palmares 2014 HELOYSA KAROLYN SILVA Creas centros de referência especializados de assistência social Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de estágio curricular obrigatório. Palmares 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará estudo…

Conceitos básicos A Defesa Social inclui, entre outras atividades, a prestação de serviços de segurança pública e de defesa civil. A Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. A Defesa Civil é um conjunto de medidas que visam…

SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito: é utilidade ou comodidade prestada à comunidade como um todo, que o Estado assume como obrigação sua, podendo ser de forma a) direta ou b) indireta. A) quando ele mesmo executa o serviço B) delega para terceiros a prestação de serviço Elementos definidores: a. Substrato material: é a utilidade ou comodidade prestada à comunidade como um todo. b. Substrato formal: é o interesse publico no serviço a ser prestável. Princípios aplicáveis aos serviços públicos: a

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUAS EXECUÇÕES ....... 17 3.1 Considerações Gerais ......................................................................................... 17 3.2 Da prestação pecuniária...................................................................................... 17 3.2.1 Da execução da prestação pecuniária ............................................................. 19 3.2.2 Da extinção da pena…

Entre elas estão a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Essas penas são o que a sociedade apelidou de “Penas Alternativas”, que substituem as privativas de liberdade. Segundo Damásio Evangelista de Jesus (2000, p. 30): Penas alternativas são sanções de natureza criminal diversas da prisão, como a multa, a prestação de serviços à comunidade e…