Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A

LUCRO REAL ANUAL No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai o IRPJ e a CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opção, há, ainda, a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o recolhimento do IRPJ e da…

..............................9 1.5.Apresentação do arquivo da EFD-Contribuições..............................................12 1.6.Certificado Digital...................................................................................13 1.7.Prestação e da guarda de informações.........................................................13 1.8.Outras Informações.................................................................................14 1.9.Arquivamento dos arquivos......................

registros contábeis nos livro de saídas, e como funciona a arrecadação do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS), alíquota, e também as formas de escrituração. Demonstrará aonde incide o ICMS, e em quais situações não se aplica o imposto. Livro de Registro de Saídas Este livro servirá para registrar as notas fiscais, e a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre elas, nele deverão constar todas as saídas de…

cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo capítulo distinguiremos o que é o ICMS para a circulação de mercadoria, do que é o ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador do ISSQN. Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de…

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

3 IPI – IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo real, que incidi sobre uma dada espécie de bens, sendo um produto industrializado. O produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI) como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediaria. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o…

não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito. O sujeito ativo tem o poder, a faculdade ou o direito de exercer alguma coisa, é quem integra o pólo positivo da relação jurídica, é o credor, é quem tem o direito de exigir do devedor a prestação. Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Há dois tipos de sujeitos ativos: Sujeito ativo direito: são os entes tributantes (União, Estados,…

IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, ICMS-ST, IOF, SPED, SINTEGRA VITÓRIA 2010 IRPJ - Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ é um imposto de arrecadação de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, atinge tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas têm como base de calculo o lucro. O imposto é calculado com a aplicação da alíquota de 15%, e mais 10% caso o lucro exceda R$ 20.000,00. As empresas

no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos. III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. Resposta Selecionada: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. Comentário: é certo que o princípio republicano é a viga mestra do…