Prestação De Serviço De Construção Civil

do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa tem como tema “A responsabilidade civil do corretor de imóveis” e tem como fundamento esclarecer os diversos pontos obscuros que há nessa profissão que cresce a cada dia no país. O mercado imobiliário brasileiro vem passando já a algum tempo, por um crescente aumento de investimentos, seja por investidores brasileiros ou investidores estrangeiros, que vêem em nosso país um mercado atrativo, fazendo-se assim essencial a presença…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; f) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g) Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO, CONSTRUTOR E INCORPORADOR INTRODUÇÃO • Disciplina Legal Diferenciada; • Art. 14 § 4°, CDC – Responsabilidade Subjetiva; • Profissional Liberal – Art. 927, § único, CC. CONCEITOS Incorporação Imobiliária • Art. 28, § único, da Lei 4.591/64. INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x Obrigação;

Contexto Metrô BH............................................................................................... 06 3.3 Parceria público-privada...................................................................................... 07 3.4 Delegação dos serviços ao Estado...................................................................... 08 3.5 Projeto.................................................................................................................. 11 4 CONSIDERAÇÕES…

1 RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: PRADOS EMPREENDIMENTOS, com sede em GUAPÉ-MG, na rua JOAQUIM COELHO FILHO, nº35, bairro CENTRO, Cep 37704-037, no Estado MINAS GERAIS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, e no Cadastro Estadual sob o nº XXXXXXXXX, neste ato representada pelo seu diretor REINALDO PRADO FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, Carteira de Identidade nº 15

Direito do Trabalho  A construção de um Direito do Trabalho como Ramo Jurídico autónomo foi um processo demorado, porque exigia uma nova conceção de Direito. Só no inicio do séc. XX é que surgiram as primeiras obras dedicadas ao Direito do Trabalho A legislação laboral irá permitir melhorias concretas na condição dos trabalhadores. 3 Direito do Trabalho Português   As fontes de Direito não se resumem às normas internacionais e à legislação interna.…

.....................4 ........................................................................................................................................................................................................5 2.5 Novos produtos e serviços.......................................................................................................................................................5 2.6 Principais qualificações e competências .................................................