Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

ASPECTOS GERAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Conceituando segregadamente prestação de serviço temos que, prestação, no sentido denotativo, é o ato ou efeito de prestar, ou maneira como alguém se comporta ou desempenha determinada tarefa (atuação). E serviço, entre seus vários conceitos, é o ato ou efeito de servir; préstimo; trabalho; proveito; utilidade; uso; desempenho de qualquer trabalho. No caso de ISSQN, o assunto deve ser conceituado juridicamente. Como explica José…

intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº…

pública, as privatizações faziam parte de um modelo de captação de recursos para os cofres públicos ao mesmo tempo em que se buscava uma aproximação com o contribuinte no sentido de dar retorno dos gastos sociais e prestação de serviços de qualidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor a partir de 2001 reflete toda essa tendência. A seleção dos textos pretendeu apresentar aos discentes do Instituto Cuiabano de Educação – ICE as diversas formas de elaboração de artigos…

Perguntas freqüentes Cadastro de Proponente Como alterar o “Cadastro do Proponente”? A atualização cadastral no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita pelo proponente. Para promover alterações o usuário deve acessar o link http://www.esporte.gov.br/seguro/sgp/AreaRestrita, cujo acesso se dá por via do respectivo login e senha. O que fazer quando no login aparece a mensagem “Inválido” ou “Usuário Inativo”? O sistema diferencia maiúsculas de minúsculas; as letras…

LEGENDA Texto em NEGRITO: Claúsulas que devem necessariamente constar do Estatuto, por força da Lei nº 9.790/99. Texto em pertinentes Itálico: observações ESTATUTO Modelo de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art 1º A(O) .......... (nome da entidade) também designada (o) pela sigla, .......... (se usar sigla), constituída(o) em ..........de ..........de .......... (data) sob a forma de.......... (Associação ou

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Manaus/AM 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito. A locução “responsabilidade tributaria” exprime a incumbência que recai sobre o sujeito passivo no sentido de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributarias, compreendidas como as obrigações de dar, de fazer e de não fazer, e, bem assim, pelas obrigações penais tributarias. Os civilistas costumam ligar a responsabilidade à noção d indenizar

| | |UNIDADE IX - CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

 Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru (Decreto-lei de 21 de novembro de 1972) e a Argentina (Lei nº 20.63/73). ISS …

Código: XXXXX - RJM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS CONTRATANTE: REAL EXPRESSO LTDA, com sede e foro jurídico nesta capital, Brasília-DF com endereço no SIA/Sul Quadra 01, lotes 1430/1480, inscrição no CNPJ sob o no. 25.634.551/0001-38, por seu representante legal adiante assinado; CONTRATADO: xxxxxxxxx - ME, com sede e foro jurídico

Vale para prevenção de malária no local de trabalho e alojamento da empresa. Rota de Fuga Conceitos Tributos Sistema Tributário Nacional Tributo - CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ Espécies Tributárias  Imposto : Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…