Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…

1- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a

Profissional Autônomo INTRODUÇÃO Em vários momentos as empresas optam por contratar a prestação de serviços de profissionais autônomos, quando não se justifique a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício. Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional autônomo, quanto…

FINANÇAS Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal Themístocles Martins Júnior Brasília Outubro de 2004 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA em Controladoria e Finanças O Trabalho de Conclusão de Curso Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência…

Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias Conceito de Imposto Prestação patrimonial de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

estudo. O primeiro capítulo desvelará o conceito de improbidade administrativa e sua gradativa evolução no Brasil, no segundo capítulo tratar-se-á sobre a Lei de improbidade Administrativa nº 8.429 de 02 de junho de 1992 esclarecendo seus preceitos, em seguida trataremos dos elementos constitutivo dos atos de improbidade contidos nesta lei, e posteriormente as devidas sanções aplicáveis aos agentes desses atos e o procedimento que deve ser adotado nos caos de improbidade…

Projeto Integrador Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador…

3 PROPRIETÁRIOS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, AUDITORIA INDEPENDENTE, CONSELHO FISCAL e CONDUTA E CONFLITOS DE INTERESSE 4 Governança Corporativa Principais Agentes Envolvidos Acionistas Governança Corporativa Princípios Básicos Transparência Gestores Alinhamento de Interesses Conselho de Administração Responsabilidade Corporativa Governança Corporativa Prestação de Contas “Accountability” Demais “stakeholders” 5 Eqüidade 6 GOVERNANÇA…

Dispõe sobre a prestação de contas pelos Consórcios Públicos, constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei…