Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos. Está lei provocou…

ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em itálico: observações pertinentes Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. A (O) ___________________________ (nome da entidade) também designada (o) pela sigla,_______ (se usar sigla), constituída(o) em ________ de_______ de ________ (data) sob a forma de…

Mapeamento Processos de Trabalho Prestação de Contas Prestação de contas corresponde ao ato administrativo através do qual o ordenador de despesas justifica formalmente, seja anualmente, no fim de gestão ou em outras épocas, o bom e regular emprego dos recursos públicos em conformidade das leis, regulamentos e demais normas administrativas, orçamentárias e financeiras, portanto, prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados, o responsável está obrigado,…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autor que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme prova em anexo. DA LEGITIMAÇÃO DO RÉU: A ré vem apresentando de forma inadequada e ineficiente a prestação de seus serviços, tal seja o fornecimento de água encanada e esgotos, causando prejuízos de toda a sorte para o autor,…

reunir-se para a prestação de contas desses recursos, com registro em ata; VII – apresentar balancete anualmente aos integrantes da comunidade escolar, através de editais e em Assembléia Geral; VIII – registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal; IX – registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em livro ata próprio com as assinaturas dos presentes; X – registrar em livro próprio a prestação…

norma e responsabilidade. Dessa forma, falar de ética significa falar de liberdade, pois não há sentido falar de norma ou de responsabilidade se não partirmos da suposição de que o ser humano é realmente livre, ou pode sê-lo. A norma diz-nos como devemos agir. E, se devemos agir de tal modo, é porque também podemos não agir deste modo. Isto é, se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer ou somos capazes de desobedecer à norma. Também não haveria sentido falar de…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…

A lei de responsabilidade fiscal Nº101 de 4 maio 2000 , com amparo legal na Constituição federal de 1988, no capitulo 2. Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no…

TCE/MS F. Rub. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul SECRETARIA DAS SESSÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei…

Conselho Federal de Contabilidade CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE Brasília/DF 2003 EDITOR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 - Bloco J - Ed. CFC Telefone (61) 314-9600 - Fax (61) 322-2033 - www.cfc.org.br Brasília - DF 70070-920 TIRAGEM: 60.000 exemplares CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FICHA TÉCNICA: Elaboração da Obra Contador Dorgival Benjoino da Silva Vice-Presidente de Registro e Fiscalização Contador Cesar Roberto…