Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

A lei 101/00 que foi sancionada a fim de proporcionar regras à gestão das finanças públicas e mecanismos para o cumprimento de objetivos e metas. O governo pretendia uma gestão fiscal responsável e transparente. Na administração pública o controle tem função em decorrência de exigências legais. No âmbito governamental há dois tipos de controles que são executados na administração pública: Interno e externo. Interno, agentes do mesmo poder, e o externo, por órgãos independentes desse poder.

É um Sistema/normatização pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas; Trata dos relacionamentos entre os chamados “agentes da governança” : acionistas/cotistas, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. A governança corporativa têm o objetivo de preservar e aumentar o valor das organizações, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua longevidade, além de proteger os investidores. Compliance (Conformidade): estabelecimento de

contbilidade aplicada no setor publico; resumo; LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a…

ESTADUAL JOSÉ HENRIQUE B. DE LACERDA MARCA SUPERINTENDENTE DE NORMAS E SISTEMAS JOSÉ LUCIANO DA SILVA CONTADORA GERAL DO ESTADO REGINA CÉLIA VIEIRA FERREIRA COORDENADOR DE NORMAS TÉCNICAS FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS COORDENADORA DE PLANO DE CONTAS ROSANGELA DIAS MARINHO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE TÉCNICA MARCELLO ROBERTO CAMPOS EQUIPE TÉCNICA DAVI PERTH OLIMPIO GALLEGO SOARES FILHO RENALDO VIEIRA DE GOUVÊA RENATO RIBEIRO PITTA Manual de Orientação do Gestor Público 3…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. As informações elaboradas a partir da aplicação obrigatória dos princípios constitucionais, presentes no art. 37 e das normas constantes na Contabilidade, ciência fundamenta para a garantia da…

Trigo Thaísa Gabrielle da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de caso: Hospital Irmã Dulce SANTOS 2013 Abilio Correa dos Santos Andressa Marques Correia Carolina Mirelli da Silva José Lucas Pereira da Silva Juliano Adalberto Santos de Lima Natacha Fernada Alves de Souza Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrille da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de Caso: Hospital Irmã Dulce Trabalho…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

Código Deontológico Download do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro | CÓDIGO DEONTOLÓGICO DE TÉCNICAS DE ESTETICA Artigo 1.º Âmbito de aplicaçãoO Código Deontológico aplica-se a todos os técnicos oficiais na área da estética profissional, tem como objectivo fixar a forma pela qual se deve reger as esteticistas, no exercício da profissãoArtigo 2.º Deveres geraisA esteticista deve prestar serviços de estética facial, corporal, sem restrições de raças, social, politica ou…

Contribuições Sociais DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte DIPJ - Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica DASN – Declaração Anual do Simples Nacional SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social AIDF- Autorização para Impressão de Notas Fiscais CND- Certidão Negativa de Débitos LOMBH- Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte PGDAS- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

2) Comissões/Corretagens(1,5%): ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 651 do RIR/1999); * HOTELARIA. Os pagamentos efetuados em contrapartida à prestação de serviços de hospedagem em hotéis e assemelhados não se sujeitam à retenção na fonte do IRFonte e das contribuições sociais (Pis, Cofins e CSLL) (Solução De Consulta nº 219/2004-RFB). 3) Serviços Limpeza e Conservação de Bens Imóveis (1,0%)